ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 733 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 591.000,00 (Quinhentos e noventa e um mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha ) - R$ 591.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0006

Programa Administrativo da Semosp

Ação

2016

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp

Categoria econômica

4

Despesa Corrente

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos de Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente a receita de alienação de bens, no valor de R$ 93.236,76 (Noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

b) Pelo excesso de arrecadação, referente a receita de alienação de bens realizado no ano de 2020, no valor de R$ 335.400,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais).

 

c) Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor, no valor de R$ 162.363,24 (Cento e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:A21DEFAD