ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Nº 009/2011 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO.
PODER LEGISLATIVO
Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO - Cep: 76.970.000 – Fone/Fax: (69) 3451-2015.
EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 009/2011.
AUTORIA: RODNEI PEDROSO, CLEITON ROQUE, MARLENE PARRA, PROFº RÉGIS DIÓGENES, ANANIAS PEREIRA, JOÃO BATISTA - BOZO, VICENTE PINHEIRO, ADÃO TEIXEIRA E JEAN MENDONÇA.
REFERENTE: Alteração no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40. A Câmara Municipal de Pimenta Bueno é composta de 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de 04 anos.”
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari
Pimenta Bueno – RO, em 03/10/2011.
RODNEI LOPES PEDROSO
Presidente
CLEITON ROQUE
Vice-presidente
MARLENE PARRA
1ª Secretária
PROFº RÉGIS DIÓGENES
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente!
Nobres Pares,
O presente Projeto de Emenda tem a finalidade de adequar a Lei Orgânica Municipal – LOM, com o Artigo 29, Inciso IV, Alínea “C”, da Constituição Federal, com sua nova redação dada pela Emenda a Constituição - EC/58, de 2009.
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari
Pimenta Bueno – RO, 03 de setembro de 2011.
RODNEI LOPES PEDROSO
Presidente
CLEITON ROQUE
Vice-presidente
MARLENE PARRA
1ª Secretária
PROFº RÉGIS DIÓGENES
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:A2217632