ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA Nº 009/2011 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO.

PODER LEGISLATIVO

Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO - Cep: 76.970.000 – Fone/Fax: (69) 3451-2015.

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 009/2011.

 AUTORIA: RODNEI PEDROSO, CLEITON ROQUE, MARLENE PARRA, PROFº RÉGIS DIÓGENES, ANANIAS PEREIRA, JOÃO BATISTA - BOZO, VICENTE PINHEIRO, ADÃO TEIXEIRA E JEAN MENDONÇA. 

 

REFERENTE: Alteração no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 40. A Câmara Municipal de Pimenta Bueno é composta de 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, mediante voto direto e secreto, com mandato de 04 anos.”

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari

Pimenta Bueno – RO, em 03/10/2011.

 

RODNEI LOPES PEDROSO

Presidente

 

CLEITON ROQUE

Vice-presidente

 

MARLENE PARRA

1ª Secretária

 

PROFº RÉGIS DIÓGENES

2º Secretário

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente!

Nobres Pares,

 

O presente Projeto de Emenda tem a finalidade de adequar a Lei Orgânica Municipal – LOM, com o Artigo 29, Inciso IV, Alínea “C”, da Constituição Federal, com sua nova redação dada pela Emenda a Constituição - EC/58, de 2009.

Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari

Pimenta Bueno – RO, 03 de setembro de 2011.

 

RODNEI LOPES PEDROSO

Presidente

 

CLEITON ROQUE

Vice-presidente

 

MARLENE PARRA

1ª Secretária

 

PROFº RÉGIS DIÓGENES

2º Secretário


Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:A2217632