ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO N. 3.239, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO E NOMEIA SEUS MEMBROS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) nas Administrações Tributárias Municipais, objeto do Processo nº 01267/24 e do Acórdão APL-TC 00129/25, bem como o Processo de Monitoramento nº 04030/25, que evidenciou a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de governança tributária, modernização administrativa e fortalecimento da arrecadação própria municipal;

CONSIDERANDO o item II do referido Acórdão, que determinou aos gestores do Poder Executivo Municipal a elaboração e o encaminhamento de plano de ação contendo, no mínimo, achado, ação ou atividade a ser realizada, prazo e responsável pela execução e pelo acompanhamento;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos de monitoramento, coordenação, acompanhamento e execução de ações voltadas ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança da Administração Tributária do Município de Nova União-RO, com a finalidade de coordenar, monitorar, acompanhar e executar ações relacionadas ao fortalecimento institucional, à governança tributária e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, cabendo sua coordenação-geral à Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda (SEMPLACAF).

Art. 2º Ficam designados para compor o referido Comitê os seguintes membros:

 

• Orlando Maier

• Marcos Douglas de Jesus Barros

• Ana Carolina Gomes Pereira

• Fabiana Batista de Oliveira

• Euclebis Nogueira de Oliveira

• José Silva Pereira

 

Art. 3º Compete ao Comitê:

 

• Acompanhar o desenvolvimento e a execução do plano de ação em atendimento ao Acórdão APL-TC 00129/25, referente ao fortalecimento da Administração Tributária Municipal, e promover a integração entre os órgãos e setores municipais envolvidos nas atividades;

• Acompanhar a implementação de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da arrecadação tributária municipal;

• Identificar riscos, obstáculos e atrasos na execução das ações, propondo as providências corretivas cabíveis;

• Elaborar relatórios periódicos acerca das atividades desenvolvidas e dos resultados alcançados;

• Subsidiar a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) na elaboração dos relatórios trimestrais a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

 

Art. 4º A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) não integra a execução das ações como unidade executora, cabendo-lhe avaliar, com independência, as evidências, os resultados e os obstáculos reportados pelas demais unidades, e emitir o relatório trimestral de que trata o item III do Acórdão APL-TC nº 00129/25.

Art. 5º As reuniões do Comitê ocorrerão sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador, podendo ser realizadas de forma presencial ou eletrônica.

Art. 6º O Comitê poderá solicitar apoio técnico, informações e documentos aos órgãos e setores da Administração Municipal necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:A23CBD7E