ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos
SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.376/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar e Especial no valor de R$ 329.456,26 (Trezentos e vinte e nove, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
02 - Poder Executivo
06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP
06.01 - Gabinete do Secretário
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.0005 - Melhoria da Infraestrutura
15.451.0005.1005.0000 - Pavimentação Asfáltica, Calçamento e Drenagem
4.4.90.51.00 - Obras e instalações .........................................................................R$ 329.456,26
Fonte: 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, de acordo com o termo aditivo ao convênio N°224/2021/PJ/DER/RO, extrato da conta corrente 22409-X BB, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 24 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
Viviany Bindi Baptista da Silva
Procuradora Geral do Município
Edenir Augustinho Delazari
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:A24CE351