ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.061, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 343.598,96 (trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 343.598,96

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

3.3.50.41 - Contribuições R$ 109.838,96

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.365.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manututenção e Desenvolvimento da Educação

3.3.50.41 - Contribuições R$ 233.760,00

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.01 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.111.0000.

 

Anulação (-): R$ - 343.598,96

 

02 - Poder Executivo

02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer

12.361.0002.2011.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 305.904,00

F.R. 01.01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.10.00 - Fundo Municipal de Educação

12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ - 37.694,96

F.R.: 01 01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de dotação orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0002.2009

4.4.90.52

01.01

R$ 305.904,00

-

0002.2009

4.4.90.52

01.01

R$ 37.694,96

-

0002.2015

3.3.50.41

01.01

-

R$ 109.838,96

0002.2015

3.3.50.41

01.01

-

R$ 233.760,00

 

Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:A25EF505