ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.049/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre as condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas durante o estado de calamidade pública, discrimina os valores das infrações e dá outras providências.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19, sem prejuízo das disposições eventualmente aplicáveis da legislação estadual e federal.
Art. 2º Obriga o uso correto de máscaras e o cumprimento das medidas sanitárias enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no município de Cerejeiras em decorrência da pandemia do Coronavírus, bem como disciplina as condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas e discrimina os valores das infrações. (redação alterada pela emenda modificativa nº 001/2021).
§ 1º São considerados espaços abertos ao público ou de uso coletivo:
I - vias públicas;
II - praças;
III - rodoviárias;
IV - veículos de transporte coletivo, de táxi e transporte por aplicativos;
V - repartições públicas;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços e quaisquer estabelecimentos congêneres;
VII - outros locais em que possa haver aglomeração de pessoas.
§ 2º Considera-se o uso correto da máscara quando colocada na face, tampando nariz e boca. (redação incluída pela emenda modificativa nº 001/2021).
Art. 3º Cabe às repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e as empresas que prestem serviço de transporte rodoviário e de passageiros, exigir que todas as pessoas que neles estiverem presentes, incluindo o público em geral, utilizem máscara durante o horário de funcionamento, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público, bem como disponibilizar pontos com solução de álcool em gel a 70% (setenta por cento), que deverão estar disponíveis para o público em geral.
Art. 4º O descumprimento das determinações municipais legais ou infralegais, destinadas a conter ou impedir a transmissão, disseminação ou propagação da COVID-19, acarretará a aplicação das seguintes penalidades ou medidas:
I - para pessoas físicas: de 1 UPF (uma vez a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) a 5 UPF (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia);
II - para as pessoas jurídicas: de 5 UPF (cinco vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) a 10 UPF (dez vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia).
§ 1º Em caso de reincidência os valores serão dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em regulamentos específicos.
§ 2º As penalidades e medidas de que trata o caput deste artigo também poderão ser aplicadas em razão do descumprimento de determinações, legais ou infralegais, estaduais ou federais, destinadas a conter, impedir, transmitir, disseminar ou propagar a COVID-19, na hipótese em que tais determinações não imponham sanção.
§ 3º Os recursos oriundos das penalidades serão destinados às ações de combate à COVID-19.
Art. 5º As infrações para as pessoas físicas que descumprirem as medidas de saúde, classificam-se em graves ou gravíssimas, conforme Anexo I, podendo ser aplicada cumulativamente por cada ato e por cada dia de descumprimento, as seguintes penalidades:
I - para as infrações de natureza grave, o valor da multa será de 1 UPF (uma vez a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) a 3 UPF (três vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia); e
II - para as infrações de natureza gravíssima, o valor da multa será de 4 UPF (quatro vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) a 5 UPF (cinco vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia).
§ 1° Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, sem prejuízo de outras sanções constantes em normas específicas.
Art. 6º As infrações para as pessoas jurídicas que descumprirem as medidas de saúde, classificam-se em graves ou gravíssimas, conforme Anexo II, podendo ser aplicada cumulativamente por cada ato e ainda, por cada dia de descumprimento, com as seguintes penalidades:
I - para as infrações de natureza grave, o valor da multa será de 5 UPF (cinco vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) a 7 UPF (sete vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia); e
II - para as infrações de natureza gravíssima, o valor da multa será de 8 UPF (oito vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia) a 10 UPF (dez vezes a Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia).
Parágrafo único. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados, com a devida interdição do local, sem prejuízo de outras sanções constantes em normas específicas.
Art. 7º A fiscalização e aplicação de multas que trata esta Lei serão aplicadas pelas autoridades municipais, em todo o território do Município de Cerejeiras.
Art. 8º O lançamento e processamento das multas deverão obedecer ao rito previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 9º Em caso de descumprimento das medidas previstas nesta Lei, a população deverá comunicar às autoridades competentes para apuração das eventuais práticas de infrações administrativas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 31 de março de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
ANEXO I – Das infrações para as pessoas físicas
|
Descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo |
Grave |
|
Participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas |
Gravíssimo |
|
Descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente |
Gravíssimo |
|
Obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções. |
Grave |
|
Descumprir o toque de recolher estabelecido no Decreto Estadual nº 25.859/2021, sem justificativa expressa |
Gravíssimo |
|
Descumprir demais normas de saúde destinadas a conter ou impedir a transmissão, disseminação ou propagação da COVID-19 |
Grave |
ANEXO II – Das infrações para as pessoas jurídicas
|
Aceitar funcionários nas dependências de seu estabelecimento sem máscara de proteção |
Grave |
|
Deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção |
Grave |
|
Descumprir as normas que proíbem aglomeração |
Gravíssimo |
|
Promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle |
Gravíssimo |
|
Deixar de disponibilizar álcool em gel 70% para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores |
Grave |
|
Deixar de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas |
Grave |
|
Descumprir demais normas de saúde destinadas a conter ou impedir a transmissão, disseminação ou propagação da COVID-19 |
Grave |
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:A265BE51