ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.526 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: MARCOS ALMEIDA DA HORA
“Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de cargos efetivosdo município de Candeias”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário do servidor público municipal de cargo efetivo do Município de Candeias do Jamari, no mês do seu aniversário.
§ 1º O décimo terceiro será pago junto com a remuneração do respectivo mês de aniversário;
§ 2º O pagamento do Décimo terceiro será efetuado no mês de aniversário do servidor público municipal, sem nenhum desconto ficando o desconto a serem debitados na segunda parcela do mês de dezembro;
§ 3º a antecipação do décimo terceiro será pago ao servidor que optar por inscrito mediante protocolo de requerimento junto ao departamento de recursos humanos e aqueles servidores que não optar recebera normalmente;
§ 4º Ressalva a função de confiança, pensionista os contratados em caráter emergencial, servidores cedidos para este município e o cargo comissionado ou para atender o termo do convenio que será pago em duas parcelas, conforme instituído pela Lei 4.090/1962 e pela Lei 4.749/1965;
§ 5º O servidor publico que receber a antecipação pagamento do décimo terceiro salário e tiver o vinculo encerrado com a prefeitura antes de completar o total de meses correspondente terão descontado do saldo salarial da rescisão os valores do período não trabalhado;
§ 6º Para efetivar a referida antecipação descrita no caput deste artigo, competirá ao Poder Executivo regulamentar o procedimento necessário;
Art.2º- As dotações orçamentárias correrão por conta do Executivo Municipal.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:A26B549E