ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.958 DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a inserção de crédito no orçamento de 2019 por Excesso de Arrecadação através da abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 426.092,91 (quatrocentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos) oriundos de receitas próprias do Município de Machadinho D’Oeste – RO e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no orçamento vigente, por Excesso de Arrecadação através de credito adicional suplementar valor de R$ 426.092,91 (quatrocentos e vinte e seis mil, noventa e dois reais e noventa e um centavos) oriundos de receitas próprias do Município de Machadinho D’Oeste – RO.

Art. 2º Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês à mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as Leis e/ou disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRICIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.958 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SEMADFAZ

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Planilha do Excesso de Arrecadação das Receitas Próprias do Município

 

PLANILHA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAL

RECEITAS PRÓPRIAS

FONTE/RECURSO

VALOR ORÇADO 2019

VALOR ARRECADADO ATÉ 30/10/2019

% ARREC.

MÉDIA/MÊS

VALOR PROJETADO PARA O EXERCÍCIO

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

MULTAS E JUROS S/ IMPOSTOS

01.01

155.539,49

28.366,65

18%

2.836,67

34.039,98

-121.499,51

DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

01.01

550.734,71

396.424,19

72%

39.642,42

475.709,03

-75.025,68

MULTAS E JUROS DA DIV. ATIVA

01.01

292.937,32

119.738,25

41%

11.973,83

143.685,90

-149.251,42

IPTU

01.01

583.358,22

683.268,77

117%

68.326,88

819.922,52

236.564,30

ISSQN

01.01

2.472.424,00

1.838.704,51

74%

183.870,45

2.206.445,41

-265.978,59

ITBI

01.01

466.821,51

619.228,53

133%

61.922,85

743.074,24

276.252,73

I.R.R.F

01.01

1.560.468,87

1.290.895,16

83%

129.089,52

1.549.074,19

-11.394,68

TAXAS

01.01

1.083.002,44

890.212,95

82%

89.021,30

1.068.255,54

-14.746,90

IPVA

01.01

1.909.187,32

1.485.260,33

78%

148.526,03

1.782.312,40

-126.874,92

ICMS

01.01

12.407.685,35

12.390.149,42

100%

1.239.014,94

14.868.179,30

2.460.493,95

ICMS DESONERAÇÃO

01.01

17.070,92

0,00

0%

0,00

0,00

-17.070,92

FPM

01.01

20.439.448,69

15.315.323,14

75%

1.531.532,31

18.378.387,77

-2.061.060,92

IPI SOBRE EXPORTAÇÃO

01.01

59.915,71

64.352,09

107%

6.435,21

77.222,51

17.306,80

ITR

01.01

4.160,33

58.694,88

1411%

5.869,49

70.433,86

66.273,53

FPM 1%

01.01

1.315.892,00

803.630,87

61%

 

1.607.261,74

291.369,74

FEP - FOMENTO EXP.

01.01

261.586,75

239.890,31

92%

23.989,03

287.868,37

26.281,62

CFEM - COMP. FIN. REC. MINERAIS

01.01

69.538,18

20.140,58

29%

2.014,06

24.168,70

-45.369,48

CID - CONTRIB. INTERV DO DOMIN.

01.01

144.743,70

70.472,47

49%

7.047,25

84.566,96

-60.176,74

TOTAL

43.794.515,51

36.314.753,10

 

3.631.475,31

44.220.608,42

426.092,91

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROJETADO

 

MACHADINHO D'OESTE 03 DE DEZEMBRO 2019

 

ELIOMAR PATRICIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:A2756480