ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2026

PROCESSO Nº 966/2026/SEMED

 

Impugnante: EMERSON SANTOS CIOFFI

CNPJ: 23.314.202/0001-03

 

1 – INTRODUÇÃO

 

1.1 No dia 20 de agosto de 2026, o impugnante EMERSON SANTOS CIOFFI, inscrito no CNPJ nº 23.314.202/0001-03, apresentou, por meio do Sistema Eletrônico Licitanet (www.licitanet.com.br), suas razões de impugnação ao Edital no âmbito do Pregão Eletrônico nº 059/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de transporte escolar no Município de Corumbiara/RO, mediante fornecimento de veículos do tipo ônibus, incluindo abastecimento, limpeza, manutenção preventiva e corretiva, disponibilização de motoristas devidamente habilitados na categoria D ou E e monitores em toda a frota contratada, para execução dos serviços por quilômetro efetivamente percorrido (km/mês), conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos.

 

1.2 Registra-se, preliminarmente, que o impugnante protocolou dois pedidos de impugnação de conteúdo absolutamente idêntico, na mesma data e horário, sem a juntada de qualquer documento ou anexo complementar em nenhum dos dois registros. Diante da identidade integral de conteúdo, a presente decisão é una e se aplica a ambos os pedidos de forma simultânea, sendo desnecessária a emissão de respostas individualizadas.

 

1.3 Em síntese, o impugnante suscita dois pontos de questionamento: (i) que o Edital, em sua suposta Cláusula 17.1.3, letra c, exigiria como condição de habilitação a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV em nome e CNPJ da própria empresa licitante, o que seria restritivo à competitividade, contrário ao direito de livre comércio e em desencontro com a Súmula nº 272 do TCU; e (ii) que o Edital estabeleceria prazo de apenas 03 (três) dias para a apresentação dos veículos, igualmente reputado exíguo e restritivo à participação de interessados, postulando sua extensão para 10 (dez) dias úteis.

 

2 - DO EXAME PRELIMINAR E DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO

 

2.1 Preliminarmente, cumpre aferir as condições de admissibilidade da impugnação, analisando a legitimidade da peça apresentada e sua conformidade com os requisitos formais e temporais estabelecidos pela legislação vigente e pelo instrumento convocatório.

 

2.2 O direito de impugnar o edital é assegurado a qualquer pessoa, podendo ser exercido por licitantes ou terceiros interessados, com o propósito de corrigir vícios que comprometam a legalidade, a isonomia e a competitividade do certame, em observância ao art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

2.3 O art. 164 da Lei nº 14.133/2021 disciplina os prazos para impugnação nos seguintes termos:

 

Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. (Grifos nossos)

 

2.4 O Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2026, em sua Cláusula 5ª, estabeleceu as seguintes disposições acerca do procedimento de impugnação e pedidos de esclarecimentos, em conformidade com a legislação vigente:

 

5.1. Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

5.2. A impugnação será realizada por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).

5.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação.

5.4. Caso procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e, caso afete a formulação das propostas, nova data será designada pela Administração para a realização do certame.

5.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, por meio da plataforma eletrônica (www.licitanet.com.br).

5.6. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência.

5.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

5.8. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

 

2.5 A sessão pública de abertura do Pregão Eletrônico nº 059/2026 foi agendada para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h00 (horário de Brasília/DF). Portanto, o prazo limite para a apresentação tempestiva de impugnação correspondia ao dia 31 de agosto de 2026, contados 3 (três) dias úteis retroativamente a partir da data da sessão (31/08 - segunda-feira, 01/09 - terça-feira e 02/09 - quarta-feira).

 

2.6 O impugnante EMERSON SANTOS CIOFFI protocolou sua peça impugnatória em 20 de agosto de 2026, data anterior ao limite estabelecido, restando, portanto, plenamente TEMPESTIVA a impugnação ora em análise. Assim sendo, passo ao exame do mérito.

 

3 - DO MÉRITO (ANÁLISE TÉCNICA E FUNDAMENTAÇÃO)

 

3.1 DO PRIMEIRO QUESTIONAMENTO - SUPOSTA EXIGÊNCIA DE CRLV EM NOME DA EMPRESA LICITANTE COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO

3.1.1 O impugnante atribui ao Edital a exigência de que os veículos da frota estejam registrados em nome e CNPJ da própria empresa licitante como condição de habilitação, apontando como fundamento a Cláusula 17.1.3, letra c do instrumento convocatório, alegando que tal exigência violaria o direito de livre comércio, a Súmula nº 272 do TCU e os princípios licitatórios da ampla concorrência.

 

3.1.2 A impugnação, nesse ponto, não merece prosperar pela razão mais elementar possível: a cláusula indicada simplesmente não existe no instrumento convocatório. A Cláusula 17 do Edital trata exclusivamente da Gestão e Fiscalização do Contrato, matéria inteiramente alheia à qualificação técnica ou habilitação de licitantes, e não contém qualquer subitem numerado como 17.1.3. A indicação de dispositivo inexistente compromete, de plano, a consistência do argumento impugnatório, revelando equívoco quanto à própria base fática da irresignação.

 

3.1.3 Superado o equívoco de localização, passa-se à análise do mérito substancial da alegação. No que diz respeito ao CRLV, o Edital o menciona exclusivamente no item 9.22, Declaração XI, nos seguintes termos:

 

Declaração da licitante de que todos os veículos destinados à execução dos serviços possuem Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) regularizados, bem como autorização do DETRAN/RO para transporte escolar com validade semestral, comprometendo-se a manter essa documentação atualizada durante toda a vigência contratual, conforme itens 6.2.18 e 6.5 do Termo de Referência.

 

3.1.4 A referida declaração é corroborada pelo Anexo III - Modelo de Declaração Conjunta, em sua Declaração XXI, que estabelece:

 

Declaro que todos os veículos que destinarei à execução dos serviços possuem Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) regularizados, bem como autorização do DETRAN/RO para transporte escolar com validade semestral, comprometendo-me a manter essa documentação atualizada durante toda a vigência contratual, conforme itens 6.2.18 e 6.5 do Termo de Referência.

 

3.1.5 A análise gramatical e jurídica do texto é conclusiva. A expressão "veículos que destinarei", redigida no futuro do indicativo, evidencia, de forma inequívoca, que a exigência se refere a uma obrigação de execução contratual, vinculada ao momento da efetiva prestação dos serviços, e não a requisito de habilitação a ser comprovado durante o certame. O licitante declara que, ao tempo da execução, disporá de veículos regularizados, sem qualquer imposição de que tais veículos sejam de sua propriedade ou estejam registrados em seu nome e CNPJ no ato do credenciamento ou da habilitação.

 

3.1.6 Corrobora essa interpretação o item 9.22, Declaração V, que dispõe:

 

Declaração da licitante de que, no prazo estabelecido pela Administração após a assinatura do contrato, apresentará relação detalhada da frota destinada à execução dos serviços, contendo marca, modelo, ano de fabricação, placa e capacidade de cada veículo, comprometendo-se a mantê-la atualizada sempre que houver substituição de veículo ao longo da vigência contratual, conforme item 7.1.4 do Termo de Referência.

 

3.1.7 A expressão "após a assinatura do contrato" como marco temporal para a apresentação da relação detalhada da frota é juridicamente definitiva: a exigência é de execução, não de habilitação. A tese do impugnante de que o Edital exigiria, como pressuposto de participação no certame, que os veículos estejam registrados em nome da própria empresa licitante não tem amparo em nenhuma cláusula do instrumento convocatório.

 

3.1.8 Diante do exposto, o primeiro questionamento é INDEFERIDO, por inexistência da cláusula apontada e por ausência de qualquer exigência restritiva nos termos descritos pelo impugnante no instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 059/2026.

 

3.2 DO SEGUNDO QUESTIONAMENTO - SUPOSTO PRAZO DE 03 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS VEÍCULOS

 

3.2.1 O impugnante sustenta que o Edital estabeleceria prazo de apenas 03 (três) dias para a apresentação dos veículos, reputando-o exíguo e restritivo à participação de interessados, postulando sua extensão para 10 (dez) dias úteis, sob o argumento de que tal prazo pressupõe que as empresas já tenham os veículos em seu nome antes mesmo da fase de lances.

 

3.2.2 Após análise integral do instrumento convocatório, constata-se que o Edital não prevê, em nenhuma de suas cláusulas, prazo de 03 (três) dias para apresentação de veículos, na forma descrita pelo impugnante. A impugnação combate, nesse ponto, disposição que não existe no texto editalício, o que, por si só, seria suficiente para o indeferimento do pedido nessa parte.

 

3.2.3 O dispositivo do Edital mais próximo da matéria suscitada é o item 9.22, Declaração XII, que trata da vistoria técnica inicial da frota antes do início da execução dos serviços, nos seguintes termos:

 

Declaração da licitante de que está ciente de que, antes do início da execução dos serviços, todos os veículos destinados à frota contratada deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial promovida pela equipe especial designada pela SEMED, com a participação de membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal, sendo vedado o início da operação de qualquer veículo que não tenha sido previamente aprovado nessa vistoria, comprometendo-se a submeter toda a frota a essa avaliação no prazo fixado pela Administração após a assinatura do contrato e a não iniciar a execução dos serviços sem a respectiva aprovação formal...

 

3.2.4 Da leitura do dispositivo transcrito extrai-se, com clareza, que a apresentação da frota para vistoria técnica ocorre após a assinatura do contrato, configurando inequívoca condição de início da execução dos serviços, e não requisito de habilitação imposto durante o certame. Não há, portanto, qualquer exigência de que os veículos estejam disponíveis ou em nome da licitante antes ou durante a fase de lances, contrariando frontalmente a premissa fática sobre a qual se assenta o argumento do impugnante.

 

3.2.5 Não obstante, verifica-se que o Edital não estipulou prazo mínimo específico para que o contratado apresente a frota à vistoria técnica inicial, remetendo genericamente ao "prazo fixado pela Administração após a assinatura do contrato", sem indicar um número mínimo de dias. Essa lacuna pode gerar insegurança jurídica aos licitantes quanto ao planejamento operacional necessário para a disponibilização da frota, razão pela qual merece ser sanada.

 

3.2.6 Nesse contexto, embora o impugnante tenha se equivocado quanto à cláusula apontada, ao prazo alegado e à natureza da exigência, que é de execução e não de habilitação, reconhece-se que a ausência de prazo mínimo definido representa lacuna que comporta complementação. Acolhendo parcialmente a razoabilidade subjacente ao argumento apresentado, entende-se como adequado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, para que o contratado apresente toda a frota à vistoria técnica inicial promovida pela SEMED.

 

3.2.7 Nesse ponto específico, o pedido é PARCIALMENTE DEFERIDO, nos termos e limites a seguir explicitados.

 

3.3 DA DESNECESSIDADE DE ADENDO AO EDITAL E DA SUFICIÊNCIA DO REGISTRO NA PRESENTE DECISÃO

3.3.1 A fixação do prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da frota à vistoria técnica inicial não exige a publicação de adendo formal ao Edital, tampouco a reabertura de prazo ou a redesignação da data de abertura do certame. Essa conclusão decorre da interpretação sistemática do próprio instrumento convocatório e da legislação aplicável, pelas razões a seguir expostas.

 

3.3.2 O art. 55 da Lei nº 14.133/2021 determina a publicação de adendo e a concessão de novo prazo apenas quando a modificação do edital afeta a formulação das propostas. No presente caso, a fixação do prazo mínimo para apresentação da frota à vistoria técnica é obrigação estritamente pós-contratual, vinculada ao momento posterior à assinatura do contrato e anterior ao início da execução dos serviços. Trata-se, portanto, de condição operacional de execução que em nada interfere no conteúdo das propostas de preço, nas condições de habilitação dos licitantes ou na competitividade do certame.

 

3.3.3 O próprio Edital confirma esse entendimento em seu item 5.4, ao dispor que a redesignação de data somente se justifica quando a impugnação acolhida "afete a formulação das propostas". A contrário senso, quando a complementação não afeta a formulação das propostas, como é precisamente o caso, não há obrigação legal nem editalícia de emissão de adendo ou de reabertura de prazo.

 

3.3.4 A presente decisão de impugnação constitui ato administrativo público, publicada na plataforma Licitanet, no sítio eletrônico e diário oficial do Município, com ampla publicidade e ciência garantida a todos os interessados no certame. Nos termos do art. 164, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, as respostas às impugnações integram o processo licitatório e vinculam a Administração e os licitantes, possuindo, portanto, força normativa suficiente para incorporar ao certame a complementação ora determinada, dispensada a publicação de adendo ao Edital.

 

3.3.5 Assim, o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, para apresentação da frota à vistoria técnica inicial promovida pela SEMED, passa a integrar o instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 059/2026 por força da presente decisão, sem necessidade de formalização de adendo, sem alteração das condições de habilitação e sem qualquer reflexo sobre a data de abertura do certame, que permanece mantida para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h00 (horário de Brasília/DF).

 

4 - DA CONCLUSÃO

 

4.1 Ante o exposto, conclui-se que o Edital do Pregão Eletrônico nº 059/2026 não padece de qualquer vício de ilegalidade, omissão indevida ou restrição à competitividade nos termos apontados pelo impugnante, tendo este se equivocado, em ambos os questionamentos, quanto à cláusula indicada e quanto ao conteúdo real do instrumento convocatório.

 

4.2 A suposta exigência de apresentação do CRLV em nome e CNPJ da empresa licitante como condição de habilitação, descrita pelo impugnante como constante da Cláusula 17.1.3, letra c, não existe no Edital. A Cláusula 17 trata exclusivamente de Gestão e Fiscalização do Contrato e não contém o subitem 17.1.3. As únicas referências ao CRLV no instrumento convocatório constam dos itens 9.22 (Declarações XI e V) e do Anexo III (Declaração XXI), todos redigidos de forma prospectiva e vinculados ao momento da execução contratual, após a assinatura do contrato, sem qualquer exigência de propriedade ou registro dos veículos em nome da licitante como pressuposto de participação ou habilitação no certame.

 

4.3 O prazo de 03 (três) dias para apresentação de veículos, apontado pelo impugnante como exigência restritiva do Edital, igualmente inexiste no instrumento convocatório, não havendo base fática ou jurídica para o acolhimento do argumento nos termos em que formulado.

 

4.4 Reconhece-se, contudo, a existência de lacuna quanto à ausência de prazo mínimo definido para apresentação da frota à vistoria técnica inicial após a assinatura do contrato. Nesse aspecto específico, o pedido é PARCIALMENTE DEFERIDO, fixando-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, para apresentação da frota à vistoria técnica inicial promovida pela SEMED, complementação que passa a integrar o instrumento convocatório por força da presente decisão, dispensada a publicação de adendo ao Edital, uma vez que a medida não afeta a formulação das propostas, não altera as condições de habilitação e não interfere na competitividade do certame.

 

4.5 Diante de todo o exposto, delibera-se:

 

Primeiro questionamento - suposta exigência de CRLV em nome da empresa como condição de habilitação e prazo de 03 dias para apresentação de veículos: INDEFERIDO, por inexistência das disposições apontadas no instrumento convocatório;

Segundo questionamento - prazo para apresentação da frota à vistoria técnica inicial: PARCIALMENTE DEFERIDO, fixando-se o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, complementação incorporada ao certame pela presente decisão, dispensada a publicação de adendo ao Edital e mantida a data de abertura do certame.

 

5 - DO DESPACHO

 

5.1 Publique-se a presente decisão no sítio eletrônico oficial do Município de Corumbiara/RO e no sistema de licitações eletrônicas (www.licitanet.com.br), dando-se ciência ao impugnante, em atendimento ao disposto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

5.2 Mantida a data de abertura do certame para o dia 03 de setembro de 2026, às 09h00 (horário de Brasília/DF), na plataforma Licitanet (www.licitanet.com.br), prosseguindo-se o Pregão Eletrônico nº 059/2026 em seus termos originais, observada a complementação consignada na presente decisão.

 

S.M.J., é o parecer.

 

Corumbiara/RO, 26 de agosto de 2026.

 

LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO

Agente de Contratação

 

DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA

Equipe de Apoio

 

ODAIR PEREIRA PEÇANHA

Equipe de Apoio


Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:A2792895