ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.374/GP/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 61.142,79 (sessenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1.136 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;
e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.1136.0000 - TRANSF. ESPECIAL - REFORMA ELÉTRICA E ADEQUAÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 3110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS;
i) VALOR R$ 61.142,79 (SESSENTA E UM MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 11 de março de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:A28E6E48