ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1.820/GP/2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº.1.820/GP/2012 .
Em, 26 abril de 2012.
Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , elemento despesa e abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, elemento despesa e abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito, conforme se discrimina:
Art. 2º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$38.453,48 (Trinta e oito mil, quetrocentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) e para o Credito Adicional Especial o valor de R$ 578.650,00 (quinhentos e setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias Contributivas |
R$ |
1.600,00 |
10900/CIDE |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Materais Permanente |
R$ |
3.000,00 |
10000/próprio |
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TOTAL |
R$ |
4.600,00 |
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05.001.15.451.1008.1.030 |
Construção e Implementação de Equipamentos Públicos |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
500.000,00 |
21437/ Estado |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
78.650,00 |
100044/ Estado |
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TOTAL |
R$ |
578.650,00 |
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05.001.15.451.1008.1.033 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Habitacionais |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
R$ |
33.853,48 |
21436/ União |
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TOTAL |
R$ |
33.853,48 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
617.103,48 |
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Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recurso vinculado através do convênio nº 053/11/GJ/DER-RO para instalação do balisamento noturno do aeroporto o valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e contra partida no valor de R$ 78.650,00 (setenta e oito mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 4º Ficam anulados parcialmente os valores abaixo, para suplementar o valo de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) referente aquisição de material permanente para a capela municipal.
ANULAÇÃO
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manutenção das Atividades da SEMOSP |
Fonte/Recurso |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
10000/próprio |
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05.001.04.122.1007.2.012 |
Manutenção De Máquinas e Veículos |
Fonte/Recurso |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
1.600,00 |
10900/CIDE |
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TOTAL GERAL A ANULAÇÃO |
R$ |
4.600,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:A2B45BCC