ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE

Texto compilado até a Lei nº 2.408/2021

(Republicação no DOM, de 08/06/2023)

 

LEI Nº 1901/2015

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ESPIGÃO DO OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criada na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, a vaga e a função Gratificada de Tesoureiro, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. São atribuições do Tesoureiro:

 

I - Fazer abertura de contas bancárias com o Presidente, perante a

quaisquer instituições bancárias;

 

II - Efetuar transferências numerárias e conciliação bancária;

 

III - Controlar a movimentação financeira em contas bancárias;

 

IV - Manter atualizados os avisos de créditos bancários;

 

V - Assinar e emitir cheques conjuntamente com o Presidente, objetivando efetuar os pagamentos devidos aos credores, após o processamento contábil e determinação do Presidente;

 

VI – Preparar relatórios e planilhas de natureza contábil financeira, envolvendo cálculos, registros e outros serviços em setor de contabilidade e tributação em meios eletrônicos;

 

VII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo superior imediato desde que inerentes ao cargo por delegação ou solicitação.

Art. 3.º Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Espigão do Oeste o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo exercício da função, conforme Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo único. Para o provimento do cargo de Diretor Geral, caso não se trate de servidor efetivo do quadro próprio da Câmara Municipal de Espigão do Oeste, deverão ser atendidos cumulativamente os seguintes requisitos pelo candidato, além daqueles já exigidos pela legislação pertinente: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2006/2017)

 

I) Possuir Nível Superior ou Ensino Médio completo; (Inciso incluído pela Lei nº 2006/2017)

 

II) Haver trabalhado pelo menos 05 (cinco) anos no serviço público, na área administrativa, situação a ser devidamente comprovada por documento oficial; (Inciso incluído pela Lei nº 2006/2017)

 

III) Possuir experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de exercício de atividades específicas de direção ou chefia em órgãos públicos/entidades públicas, fato devidamente certificado por documento oficial. (Inciso incluído pela Lei nº 2006/2017)

 

Art. 4º. São atribuições do Diretor Geral:

 

I - planejar, coordenar, controlar, orientar e supervisionar as atividades administrativas do Poder Legislativo, servindo como elemento de articulação entre os órgãos subordinados à Diretoria Geral e a Mesa Diretora;

 

II - orientar e fiscalizar os serviços administrativos dos órgãos subordinados à Diretoria Geral, aprovando os respectivos programas e trabalho;

 

III - receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora e as ordens emanadas da Presidência;

 

IV – executar treinamento, controle funcional e demais atividades de pessoal;

 

V – executar, guardar, distribuir, padronizar e controlar todos os materiais utilizados pela Câmara;

 

VI – controlar o Setor de Protocolo da Câmara Municipal e demais funções sobre sua responsabilidade;

 

VII – manutenção dos equipamentos de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação;

 

VIII – participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, anotando e redigindo as respectivas Atas;

 

IX – participar das reuniões de todas as Comissões, inclusive as especiais;

 

X – coordenar os serviços de vigilância, cozinha e limpeza;

 

XI - autorizar ao setor competente o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;

 

XII - exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem incumbidas pela Presidência.

 

Art. 5º. As remunerações de que trata esta lei serão reajustadas na mesma época e no mesmo percentual dos servidores municipais.

 

Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 7º. Fica extinto o cargo e a vaga de Diretor Legislativo criado através da Resolução nº 015/2001.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Espigão do Oeste, 09 de dezembro de 2015.

 

CÉLIO RENATO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

 

CARGO

 

VAGA

 

 

CARGA

HORÁRIA

 

ESCOLARIDADE

 

VENCIMENTO

 

GRATIFICAÇÃO

 

TOTAL

Tesoureiro

01

40

Nível Médio

-

2.324,00

2.324.00

 

Anexo – II

 

CARGO EM COMISSÃO

(Alterado pela Lei nº 2.006/2017 e Lei nº 2.408/2021.)

 

QTD

CARGO

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTOS

TOTAL

01

Diretor Geral

Nível Médio

40 horas semanais

3.282,19

3.282,19


Publicado por:
Elze Margareth Moreno
Código Identificador:A2D0E7EA