ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984/2019
LEI Nº 983/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 75.652,77 (Setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Unidade: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 12.361.0010.2024 - Manutenção do Transp. Esc. Conv. Estado
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Ficha Orçamentária: 57 - Valor: R$ 34.144,69
Unidade: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Proj. Atividade: 12.361.0010.2025 - Manutenção das Ativ. do Salário Educação
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Ficha Orçamentária: 59 - Valor: R$ 41.508,08
Valor total .....R$ 75.652,77
Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, por excesso de arrecadação, apurados nas receitas, 1.7.2.8.10.2.1.01.00 - transferências de Convênios do Estado Destinadas a Programa de Educação - Valor R$ 34.144,69 e 17.18.05.11.00.00 - Transferência do Salario Educação - Principal - Valor R$ 41.508,08.
Valor total ............R$ 75.652,77
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias nas Leis Municipais 865/2017 e 898/2018, Plano Plurianual 2018/2021, e as Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 17 de dezembro de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:A2DA04B6