ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1876

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.876/2023

Em, 30 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 117/2023

O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENÇÃO DA SEMAF

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 3.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 7.000,00

Total Suplementação:

R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENÇÃO DA SEMAF

 

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 3.000,00

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.18.542.0007.2.077.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 7.000,00

Total Redução:

R$ 10.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras – RO 30 de outubro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A304935F