ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2141/2021

LEI MUNICIPALNº 2141 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 51.807,27 (cinquenta e um mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao termo de Convênio nº 095/2021/PJ/DER/RO Recuperação de 44 km de estradas vicinais firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagens e Prefeitura Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o Artigo 43,§ 1º, incisos I e IIda Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e a contrapartida por anulação de dotação no valor de R$ 51.807,27 (cinquenta e um mil, oitocentos e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao termo de Convênio nº 095/2021/PJ/DER/RO Recuperação de 44 km de estradas vicinais firmado entre o Departamento de Estradas e Rodagens e Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 27 (vinte e sete) do mês de outubro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/10/2021 às 08:15, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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