ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.797/2023

LEI Nº 1.797/2023

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1465/2020, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITAL MUNICIPAL, MEDIANTE CREDENCIA -MENTO POR CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica do Município, em especial o previsto na Lei Municipal nº 1465/2020, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - O Inciso I e II, do artigo 11, da Lei Municipal nº1465/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11 - omissis:

 

I - Médicos Clínico Geral: com carga horária de até 72 horas semanais, no valor de R$ 105 (cento e cinco reais) por hora trabalhada

 

II-Médicos Especialistas: com carga horária até 48 horas semanais, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora trabalhada”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias ou incompatíveis, especialmente o inciso I, do artigo 11, da Lei Municipal nº 1465/2020.

 

Seringueiras, 17 de março de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A30A9329