ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02

PODER EXECUTIVO

05.0001

Secretaria municipal de Educação SEMED

FICHA 96

2.4.1.2.50.9.1.02

OBRAS EM ANDAMENTO - CRECHE TIPO 2

DR

2.570.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

3.622.859,43

TOTAL DA RECEITA

3.622.859,43

 

TOTAL GERAL

3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

05.0001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0021

EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA - MAIS ACESSO E OPORTUNIDADE

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUIR CRECHE TIPO II EM TRIUNFO

DR

2.570.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA A SER CRIADA

3.622.859,43

TOTAL

3.622.859,43

 

TOTAL GERAL

3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construção de creche e escola de educação infantil no Distrito de Triunfo, município de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:A310D862