ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.869 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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05.0001 |
Secretaria municipal de Educação SEMED |
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FICHA 96 |
2.4.1.2.50.9.1.02 |
OBRAS EM ANDAMENTO - CRECHE TIPO 2 |
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DR |
2.570.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
3.622.859,43 |
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TOTAL DA RECEITA |
3.622.859,43 |
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TOTAL GERAL |
3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
05.0001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0021 |
EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA - MAIS ACESSO E OPORTUNIDADE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUIR CRECHE TIPO II EM TRIUNFO |
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DR |
2.570.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA A SER CRIADA |
3.622.859,43 |
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TOTAL |
3.622.859,43 |
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TOTAL GERAL |
3.622.859,43 (tres milhoes seiscentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear construção de creche e escola de educação infantil no Distrito de Triunfo, município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:A310D862