ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 828/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 828/GAB/2018 DE 25 DE JUNHO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal através de Processo Seletivo Simplificado pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogável por igual período.
Parágrafo Único. A classificação e seleção de candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado será baseada na análise de currículo e outros critérios e prazos estabelecidos no Edital correspondente pela Comissão de Processo Seletivo Simplificado nomeada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que será amplamente divulgado na imprensa oficial do Município.
Art. 2º. Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação de que trata esta Lei são estabelecidos no seu Anexo Único.
§ 1º. O valor do vencimento dos cargos previstos no Anexo Único, desta Lei, corresponde ao vencimento inicial da carreira do cargo efetivo do Grupo Ocupacional – Nível Superior, do Quadro de Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015.
§ 2º. O pessoal contratado nos moldes desta Lei fará jus aos direitos e vantagens dos servidores públicos efetivos, aplicando-se ao vínculo laboral correspondente as disposições da Lei Municipal nº 15, de 19 de julho de 1993, Lei Municipal nº 632, de 27 de maio de 2015 e legislação pertinente, conforme artigo 10, da Lei Municipal nº 180, de 15 de março de 2001.
§ 3º. As atribuições dos cargos previstos no Anexo Único, desta Lei, são as estabelecidas na legislação municipal pertinente.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá realizar concurso público correspondente no prazo de 02 (dois) anos, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 180, de 15 de março de 2001.
Art. 4º. As despesas decorrentes das contratações autorizadas pela presente Lei correrão à conta de dotações de despesas com pessoal da Unidade Orçamentária competente previstas no orçamento do respectivo exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:A3113442