ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.989, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

§ 1º 03.001.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0009.2.100 - AQ. DE MEDICAMENTOS – FAF 07020/2026-02 – C/C 20110-3

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

D.R: 1.621.0000.3210

Valor: R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)

Receita: 75

Desp.: _____

 

§ 2º 03.001.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0009.1083 - AQ. DE AMBULÂNCIAS – FAF 07018/2026-08 – C/C – 20109-X

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

D.R: 1.621.0000.3210

Valor: R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais)

Receita: 167

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura da dotação referente ao valor descrito no art. 1º, § 1º e 2º, no montante total de R$ 2.100.000,00 (Dois Milhões e Cem Mil Reais), dar-se-á por excesso de arrecadação, decorrente de repasses Estadual oriundos de emenda parlamentar, sendo R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) do Deputado Estadual Ribeiro da Simpol, para aquisição de medicamentos e R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) do Deputado Pedro Fernandes, para aquisição de 02 Ambulâncias.

 

Parágrafo único. Os recursos são provenientes das Emenda Parlamentar, conforme propostas e ordem bancaria sob os nº 2026OB096374 e 2026OB126481, destinadas para aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Municipal e o Hospital Irmã Dulce, bem como para aquisição de 02 ambulâncias, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e detalhamento constante em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 07 de outubro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A3154130