ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.095/2025
LEI N. 2.095/2025
Em, 23 de Janeiro de 2025.
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.088 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 17 da Lei Municipal nº 2.088/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - São fontes do plano de custeio do RPPS em extinção as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária do Município, se houver;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos, se houver;
III - doações, subvenções elegados;
IV - receitas de correntes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal;
VI - demais dotações previstas no orçamento municipal;
VII - parcelamentos.
§ 1º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS em extinção.
§ 2º - Os recursos do fundo de previdência serão depositados em conta distinta da contado Tesouro Municipal.
§ 3º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo, se houver, atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais”.
Art. 2º - O artigo 18 da Lei Municipal nº 2.088/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 17, se houver, serão de 25,95% (vinte e cinco vírgula noventa e cinco por cento) e 14% (quatorze por centro), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 17, se houver, será da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até o décimo dia do mês subsequente, contados da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§ 2º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS em extinção, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e compensação previdenciária.
Art. 3º - O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.088/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - A Diretoria Executiva do Fundo Previdenciário compõe-se dos seguintes cargos:
§ 1º - Ficam criados os cargos que comporão a Diretoria Executiva do Fundo previdenciário que serão remunerados conforme o Anexo I da presente Lei.
I – Superintendente;
II - Diretoria de Planejamento e Investimentos;
III – Diretoria de Benefícios e Compensação Previdenciária”.
Art. 4º - O artigo 27, inciso V da Lei Municipal nº 2.088/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - efetuar o pagamento de despesas, assinando sempre em conjunto com o Diretor(a) de Planejamento e Investimentos, as ordens de pagamento, e todos os demais documentos, relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias e aplicação de valores no mercado financeiro e instituições oficiais de crédito”;
Art. 5º - O artigo 28 da Lei Municipal nº 2.088/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - Compete a Diretoria de Benefícios e Compensação Previdenciária:
I – realizar a emissão das certidões de tempo de contribuição dos servidores municipais que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social Municipal;
II – realizar a compensação financeira entre os regimes próprios e entre regime próprio com o regime geral de previdência social;
III – controlar os benefícios previdenciários previstos nesta lei, mediante autorização do Superintendente, adotando para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem necessários, mediante prévia aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal;
IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Diretoria Executiva e pelo Conselho Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, exigindo-lhe quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
V – elaborar e confeccionar as aposentadorias e pensões;
VI – realizar o recadastramento e manter atualizados os dados de todos os servidores municipais, controlando as contribuições individuais dos servidores que ainda contribuem para o regime próprio de previdência municipal;
VII – Controlar e fiscalizar os pagamentos das aposentadorias e pensões;
VIII - outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem delegadas.
§ 1º - A Diretoria de Planejamento e Investimentos deverá apresentar declaração de bens no ato de sua posse e por ocasião de sua exoneração.
§ 2º - O profissional nomeado para exercer o cargo de Diretoria de Benefícios e Compensação Previdenciária, deverá possuir no mínimo nível superior para o cargo, bem como, apresentar as certidões negativas Federal, Estadual, Municipal, certidão do Tribunal de Contas Estadual e certidão negativa civil e criminal de 1º e 2º instância, da comarca de residência”.
Art. 6º - O artigo 29 da Lei Municipal nº 2.088/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - Compete a Diretoria de Planejamento e Investimentos:
I - exibir aos demais membros da Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo;
II - colaborar com o Superintendente na elaboração de relatórios das atividades do Fundo Previdenciário;
III - providenciar os pagamentos de todas as obrigações do Fundo Previdenciário em conjunto com o(a) Superintendente;
IV - providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente;
V – elaborar as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
VI – elaborar e assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas do Fundo Previdenciário bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado em conjunto como Contador;
VII – manter o Superintendente informado sobre os saldos bancários;
VIII – manter o Superintendente informado sobre os saldos bancários;
IX – analisar a conjuntura econômica, cenários e perspectivas de mercado financeiro;
X – traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com bases necessárias;
XI – avaliar as opções de investimento e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do Fundo Previdenciário;
XII – avaliar riscos potenciais;
XIII – propor alterações na Política de Investimentos;
XIV - colaborar com o Superintendente na elaboração e envio da Política de Investimentos/Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN;
XV - colaborar com o Superintendente na elaboração e envio dos demonstrativos DAIR e DIPR;
XVI – Elaborar as APRs em conjunto com a Superintendente.
XVII - acatar as normas do Conselho Monetário Nacional, constantes da Resolução nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou qualquer outra que vier a alterá-la ou substituí-la;
XVIII - acompanhamento sistemático da legislação e das normas que regulam o planejamento orçamentário e financeiro, zelando pelo seu cumprimento;
XIX - acompanhar a aplicação de valores no mercado financeiro de capitais;
§ 1º O Diretor do Departamento Planejamento e Investimentos deverá apresentar declaração de bens no ato de sua posse e por ocasião de sua exoneração.
§ 2º O servidor que vier a exercer o cargo de Diretor do Departamento Planejamento e Investimentos, deverá possuir no mínimo nível superior para o cargo, bem como, apresentar as certidões negativas Federal, Estadual, Municipal, certidão do Tribunal de Contas Estadual e certidão negativa civil e criminal de 1º e 2º instância, da comarca de residência”.
Art. 7º - O artigo 36 da Lei Municipal nº 2.088/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - O Superintendente, a Diretoria de Planejamento e Investimentos, a Diretoria de Benefícios e Compensação Previdenciária e o Comitê de Investimento, bem como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, respondem diretamente por infração ao disposto nesta lei e na lei nº. 9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao regime repressivo da lei nº. 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, além do disposto na Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa”.
Art. 8º - O anexo I da Lei Municipal nº 2.088/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO
|
Nº |
CARGO |
QUANT |
VALOR R$ |
|
01 |
Superintendente |
01 |
Subsídio do Secretário |
|
02 |
Diretoria de Planejamento e Investimentos |
01 |
1.100,00 |
|
03 |
Diretoria de Benefícios e Compensação Previdenciária |
01 |
800,00 |
Art. 9º - . Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.088/2024, permanecem inalterados.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 23 de Janeiro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:A32B15BC