ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1211-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1211/2024

DE 03 DE JUNHO DE 2024

 

‘’DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E AS REGRAS E DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

L E I:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado os cargos de Agente de Contratação e de Presidente e Membro da Comissão de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser provido preferencialmente entre servidores efetivos do Município, conforme abaixo:

Cargo

Vagas

Subsídio

Agente de Contratação

2

R$ 4.500,00

Membro da Comissão de Contratação

3

R$ 3.000,00

§ 1º O presidente da comissão de Contratação será designado por Portaria do Poder Executivo dentre os Agentes de Contratação, sem ônus.

§ 2 º No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal n° 14.133/21, e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação, a comissão de contratação e a equipe de apoio, poderão ser nomeados ou designados entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre os servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

II – Autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão.

III – Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

IV – Equipe de apoio: conjunto de agentes públicos do órgão ou entidade que têm a função de auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação nas etapas dos procedimentos licitatórios ou auxiliares.

V – Pregoeiro: denominação do agente de contratação nos casos da modalidade pregão.

CAPÍTULO II - DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Art. 3º A designação do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvado à disposição do art. 176 da referida Lei.

Art. 4º Compete ao agente de contratação ou pregoeiro, sem prejuízo de outras atribuições estipuladas por normas complementares:

I – Coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;

II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos;

III – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV – Coordenar a sessão pública e o envio de lances;

V – Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – Realizar diligências para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

VII – Indicar o detentor da melhor proposta;

VIII – Negociar melhores condições com o detentor da melhor proposta;

IX – Receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

X – Recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver recurso;

XI – Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e homologação;

XII – Propor à autoridade competente a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a revogação ou anulação da licitação, quando for o caso;

XIII – Inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por essas atribuições.

§ 1º O agente de contratação ou pregoeiro será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º O agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, observado o disposto noºs arts. 7º, 8º, § 2º e 176 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º Em todos os atos, faculta-se ao agente de contratação ou pregoeiro a requisição de subsídios e técnicos para tomada de decisão.

Art. 5º Quando solicitado, o agente de contratação ou pregoeiro prestará apoio técnico e informações relevantes ao desenvolvimento da fase preparatória da licitação.

§ 1º Na hipótese do caput, é vedado ao agente de contratação ou pregoeiro, no âmbito das licitações em que for designado, atuar simultaneamente em funções que apresentem risco ao princípio de segregação de funções, a saber, entre outras:

I – Elaborar os documentos da fase preparatória ou se responsabilizar por eles, em especial:

a) Estudo técnico preliminar;

b) Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;

c) Pesquisa de preços e relatório comparativo de preços para definição do orçamento estimado.

II – Acompanhar ou fiscalizar a execução do contrato, se houver;

III – Autorizar a abertura do processo licitatório;

IV – Declarar a disponibilidade orçamentária e financeira;

V – Atribuir notas a quesitos de natureza qualitativa no julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, nos termos do inciso II do art. 37 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VI – Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 2º A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o §1° deste artigo:

I – Será avaliada em cada situação fática processual;

II – Poderá ser ajustada em razão de características do caso concreto, como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

Art. 6º Ato próprio da autoridade competente designará o conjunto dos agentes de contratação ou pregoeiros e equipe de apoio em atuação no órgão ou entidade para um período determinado, admitidas reconduções, para que sejam alocados conforme a necessidade.

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 7º A comissão de contratação, permanente ou especial, deverá ser formada por, no mínimo, 3 (três) membros, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 7º e 176 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, composta pelo presidente e dois ou mais membros.

§ 1º Compete à comissão de contratação realizar as atividades previstas no art. 4º desta Lei, no que couber, para realização de suas atribuições.

§ 2º Os membros da Comissão de Contratação integra a equipe de apoio

Art. 8º A comissão de contratação, permanente ou especial, deverá atuar na condução dos seguintes procedimentos:

I – Licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais quando:

a) O critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;

b) O regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;

c) O valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei.

II – Licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de Lei específico;

III – Licitação na modalidade concurso; e

IV – Procedimentos auxiliares de que trata o art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 9º Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

CAPÍTULO V - DOS FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS

Art. 10. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pelo Chefe do Poder Executivo ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, dentre servidores efetivos.

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:

I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;

II - a complexidade da fiscalização;

III - o quantitativo de contratos por agente público; e

IV - a capacidade para o desempenho das atividades.

§ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 4º Excepcional, a gestão do contrato poderá ser exercida pelo titular do setor do órgão designado pela autoridade de que trata o caput.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.

§ 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação.

§ 7º Poderá, a critério da autoridade competente, ser concedida aos fiscais e gestores de contrato uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O agente de contratação, o pregoeiro e a comissão de contratação contarão com o apoio da Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município como órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º Em virtude das atribuições exercidas, o Procurador Geral do Município terá como subsídio mínimo o valor proporcional ao fixado para o cargo efetivo de Procurador do Município, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, equivalente a carga horária 30 (trinta) horas semanais,

§ 2º Na hipótese do caput, os agentes públicos deverão formular as solicitações de apoio de modo objetivo e adequado às competências institucionais das mencionadas unidades.

Art. 12. Os procedimentos para contratação direta serão instruídos e conduzidos por agente público, observado o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 13. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei poderão ser dirimidos ou regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de Maio de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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