ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 012/2018 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2011 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1.º A Lei Complementar Municipal nº 004 de 20 de Abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 216. ...............

 

§ 1° - ..............:

..........

V. carta de "HABITE-SE" da edificação, ou Laudo Técnico que comprove as condições de estabilidade, salubridade e habitabilidade do imóvel por responsável técnico;

 

.........................

 

Art. 217. A licença para o funcionamento será renovada anualmente, dispensada a apresentação dos requisitos previstos nos incisos do § 1° do art. 216, salvo incisos VII, VIII e XI.

 

§ 1ºO Alvará de Renovação de Funcionamento será emitido após o pagamento da respectiva taxa, independente de prévia vistoria de fiscalização.

 

§ 2ºO contribuinte que requerer e pagar a Taxa de Licença de Renovação de Funcionamento até 31 de Março de cada exercício, não estará sujeito à multas e demais penalidades, enquanto a Administração Municipal não expedir o respectivo Alvará do exercício correspondente.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, 21 de fevereiro de 2018.

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:A374ADB9