ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
PROJETO DE LEI 081 2018

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 081 DE 06 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a criação de elemento de despesa no orçamento vigente, através de anulação de dotação existente, no valor total de R$ 12.150,00, para a SEMADFAZ e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a criação de elemento de despesa por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), objetivando regularizar recursos de contrapartida do Convênio 072/PGE/2018:

 

I – Anulação:

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

Ficha: 390

3.3.90.39.00.............. R$ 12.150,00

Total da Anulação - R$ 12.150,00

 

II – Inserção:

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

Ficha: 557

4.4.90.52.00............R$ 12.150,00

Total da Inserção - R$ 12.150,00

 

Art. 2º. A criação de elemento de despesa por anulação de dotação destina-se à regularização de recursos de contrapartida do Convênio 072/PGE/2018, que visa à aquisição de caminhonete para a SEMADFAZ.

 

Art. 3º. Esta Lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:A3852C7B