ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2233/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2233/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 24 DE ABRIL DE 2026

 

“AUTORIZA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 86/2025/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2026, no valor de R$ 95.380,23 (noventa e cinco mil trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 86/2025/PGESEDUC, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0009-INFRAESTRUTURA - ESCOLAS MUNICIPAIS

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 1.XXX - PLAYGROUND SILVA JARDIM CV 86/2025/PGE-SEDUC

Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 89.394,86

Destinação do Recurso: 2.571.0000.0001 - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA A EMEF SILVA JARDIM – R$ 89.394,86

 

Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 5.985,37

Destinação do Recurso: 2.571.0000.0001 - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARA A EMEF SILVA JARDIM – R$ 5.985,37

 

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria De Estado Da Educação - SEDUC;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Aquisição de playground para a EMEF Silva Jardim, conforme Plano de Trabalho (ID 1.58C.A4B);

VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 168.938,50 (cento e sessenta e oito

mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);

CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 8.891,50 (oito mil oitocentos e noventa e um reais e

cinquenta centavos);

VALOR GLOBAL DE INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida): R$ 177.830,00 (cento e setenta e sete mil oitocentos e trinta reais);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16708-8 PLAYGROUND MUNICIPIO AAL / BB, com repasse financeiro realizado em 2025, gerando um rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 5.985,37 (cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), e sobra de recurso no valor de R$ 89.394,86 (oitenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), que somados perfaz o montante de R$ 95.380,23 (noventa e cinco mil trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025;

AMPLIAÇÃO DE META AUTORIZADA: objeto inicial foi devidamente executado, sendo que no exercício financeiro de 2026, foi solicitado a ampliação de meta no valor de R$ 58.763,19 (cinquenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos), para a Aquisição de playground para a EMEF Silva Jardim, nos termos do Plano de Trabalho (69928064) a ser custeado com o saldo remanescente de economia de licitação, conforme as Ofício (69928011), que após análise e autorização foi emitido o 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 86/2025/PGESEDUC, portanto, se faz necessário inserir o valor de R$ 95.380,23 (noventa e cinco mil trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2025, da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

discrimina:

I – POR Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64);

Fonte de Recurso: 2.571.0000.0001 - Aquisição de playground para a EMEF Silva Jardim – R$ 95.380,23

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 16708-8 MUN ALTO ALEGRE PARECIS;

VALOR TOTAL: R$ 95.380,23 (noventa e cinco mil trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos.

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A39CD8DB