ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.974/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.974/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

FUNC. PROG.

12.3610003.2014

GESTÃO DA FOLHA - 5% E 25%

CATEG. ECON.

3.1.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

62

1.500.0025.0000

340.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

340.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo da DESTINAÇÃO DE RECURSO: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 58 – 1.7.2.1.50.0.1.00 – COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A3ADA7EB