ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 532/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 532/GP/2012

DE 20 DE MARÇO DE 2012.

 

“AUTORIZA A REVISÃO DOS VENCIMENTOS E SUBSIDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO E PCCS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos públicos do Poder Legislativo Municipal, a título de revisão e alteração do PCCS, conforme anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 2º - O aumento de que se trata a presente Lei abrange os servidores efetivos regidos pela Lei Municipal 472/GP/2010, de 19 de Novembro de 2010 (anexo I e II).

 

Art. 3º - Altera o Art. 33 da Lei 472/GP/2010, de 19 de Novembro de 2010, o primeiro interstício para a progressão funcional por tempo de serviço, ou ascensão funcional será após o funcionário cumprir o primeiro ano, ou seja, de 01 (um) ano de exercício efetivo.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor apartir da data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:A3AFD690