ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2064/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 26 de Outubro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.205,88 (cento e sessenta e cinco mil duzentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

 

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122– Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1009)

Valor........................... R$ 33.000,00

 

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1066)

Valor.......................... R$ 70.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1077)

Valor............................... R$ 6.000,00

 

103010012.2.050 – Manutenção das Atividades do PSF

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1119)

Valor............................... R$ 8.205,88

 

1030100012.2.051 – Manutenção das Atividades do PACS

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1150)

Valor................................... R$ 28.000,00

 

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1161)

Valor................................... R$ 7.000,00

 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1203)

Valor.................................. R$ 10.000,00

 

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1227)

Valor............................ R$ 3.000,00

 

Total ............................. R$ 165.205,88

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação de dotação Orçamentaria:

 

08 - Secretaria Municipal de Saúde

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saude

10122– Administração Geral

101220002 – Apoio Administrativo

101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (975)

Valor................................... R$ 22.000,00

 

3.1.90.94.00 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (981)

Valor..................................... R$ 3.618,75

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (985)

Valor......................................... R$ 8.000,00

 

10301 – Atenção Básica

103010012 – Apoio as Famílias e a Comunidade

103010012.2.038 – Manutenção da Rede Básica de Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1095)

Valor.......................................... R$ 5.000,00

 

103010012.2.050 – Manutenção das Atividades do PSF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1127)

Valor............................................. R$ 7.000,00

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1142)

Valor............................. R$ 70.000,00

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1146)

Valor................................. R$ 6.000,00

 

1030100012.2.052 – Manutenção das Atividades da Saúde Bucal

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos PAB (1167)

Valor....................................... R$ 8.000,00

 

103010014 – Vigilância em Saúde

103010014.2.041 – Manutenção do Controle de Doenças

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos FUNASA (1192)

Valor................................... R$ 3.000,00

 

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos Próprios (1481)

Valor........................................ R$ 26.587,13

 

103020013.2.053 – Manutenção das Atividades do CEO

3.1.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Recursos SUS (1269)

Valor................................... R$ 6.000,00

 

Total .............................. R$ 165.205,88

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
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