ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.635, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.988.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta e Oito Mil Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1177– CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 1.988.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta e Oito Mil Reais)
D.R: 1.601.0000.0000
Ficha de Receita: 224
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.988.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta e Oito Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através do Sistema SISMOB, sendo um recurso integrado ao Programa Saúde, com detalhamento na proposta e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 02 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A3DBF560