ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 07382014

LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2014

 

“Acresce o Art. 109-A a Lei complementar nº 055/2010.”

 

O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 40 c/c Art.60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Acresce o art. 109-A a Lei Complementar nº. 055/2010, com a seguinte redação:

 

"Art. 109-A Cria o auxílio alimentação ao profissional oriundo de convênio ou programas dos entes da federação do qual seja o município signatário."

 

"Parágrafo Único. Ficando o valor deste condicionado aos paramentos estabelecidos pelo programa ou convênio, havendo a previsibilidade de gradação de valores, o Poder Executivo fará por Decreto."

 

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Luzia D’ Oeste, RO, 21 de fevereiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República; e, 27º Emancipação.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO.

Prefeito do Município


Publicado por:
Marli dos Reis
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