ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 678/GAB/2016

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

 

“Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Radiologista/Ultrassonografista e dá outras providências, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 627/GAB/PMMN/2015 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado, na Estrutura Administrativa da Prefeitura do município de Monte Negro/RO, designado para atuar na Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico do Município, o cargo de Médico Radiologista/Ultrassonografista, alterando o Anexo I, da Lei Municipal nº 627/GAB/PMMN/2015 e gozando de todos os direitos, vantagens e obrigações descritas no plano de Cargos, Carreiras e Salários da SEMUSA, com as seguintes especificações:

 

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade de Vagas

Escolaridade

Vencimento

Médico Radiologista/ Ultrassonografista

24 horas

XII

01

Conclusão do Ensino Superior em Medicina + Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) + Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ou Título de Especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem.

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

Art. 2º. As atribuições do cargo são as seguintes:

 

I - Médico Radiologista/Ultrassonografista: É responsável pela realização, diagnóstico e emissão de laudos de exames radiográficos e ultrassonográficos gerais, e específicos, empregando técnicas específicas da medicina, a fim de promover a proteção, recuperação ou reabilitação da saúde.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:A40E1B71