ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 811 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 489, de 13 de outubro de 2009 e cria tabela de valores e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei orgânica.
FAÇO saber que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Paragrafo primeiro e segundo do artigo 3º da lei Complementar 489 de 13 de outubro 2009, passa a ter a seguinte redação.
Parágrafo 1° - Será Cobrada a Taxa Mínima de 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal do Município de Candeias do Jamari - UPFCJ para estabelecimento comercial de bebidas (bares, pessoa física ou jurídica que tenha sua área de no máximo 50 m² de área construída.
Parágrafo 2° - Entende-se para fins de cobrança do alvará de funcionamento a área construída mais a área utilizada para realização das atividades ou serviços, bem como áreas utilizadas como depósitos e pátios, conforme Anexo I e Tabela, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
LISTA DE ATIVIDADES PARA COBRANÇA DE TAXA DE ADICIONAL DE ACORDO COM O § 4º DESTA LEI
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DISCRIMINAÇÃO |
Valor em UPF ou Fração Por M² de área Utilizada. |
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1. Serviços de informática e congêneres. |
0,20 |
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2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. |
0,20 |
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3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. |
1,20 |
|
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. |
0,20 |
|
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |
0,20 |
|
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. |
0,10 |
|
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
2,00 |
|
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. |
0,20 |
|
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. |
0,20 |
|
10. Serviços de intermediação e congêneres. |
0,20 |
|
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. |
0,05 |
|
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. |
0,10 |
|
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. |
0,10 |
|
14. Serviços relativos a bens de terceiros. |
0,20 |
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15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. |
1,50 |
|
16. Serviços de transporte terrestre de natureza municipal. |
1,00 |
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17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere. |
0,20 |
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18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. |
0,20 |
|
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. |
0,10 |
|
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. |
1,50 |
|
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. |
0,50 |
|
22. Serviços de exploração de rodovia. |
1,50 |
|
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. |
0,50 |
|
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. |
0,05 |
|
25. Serviços funerários. |
0,20 |
|
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. |
0,60 |
|
27. Serviços de assistência social. |
0,10 |
|
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. |
0,35 |
|
29. Serviços de biblioteconomia. |
0,10 |
|
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
0,10 |
|
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. |
1,30 |
|
32. Serviços de desenhos técnicos. |
0,30 |
|
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. |
0,30 |
|
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
0,30 |
|
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. |
0,30 |
|
36. Serviços de meteorologia. |
0,30 |
|
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
0,30 |
|
38. Serviços de museologia. |
0,30 |
|
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. |
0,30 |
|
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. |
0,30 |
|
41.Abate e fabricação de produtos de carne, ração em geral |
0,30 |
|
42.Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado |
0,,05 |
|
43.Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. |
0,05 |
|
44.Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais |
0,05 |
|
45.Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
0,80 |
|
46.Fabricação e refino de açúcar |
0,80 |
|
47.Torrefação e moagem de café |
0,60 |
|
48. Serviços de borracharia |
0,05 |
|
49. Comercio atacadista de produtos alimentícios, bebidas e fumo. |
0,20 |
|
50. Comércio atacadista de leite e laticínios |
0,05 |
|
51. Comércio atacadista de bebidas |
0,20 |
|
52. Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho. |
0,10 |
|
53. Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios |
0,10 |
|
54. Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem |
0,10 |
|
55. Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
0,10 |
|
56. Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico. |
0,10 |
|
57. Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. |
0,10 |
|
58. Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações. |
0,10 |
|
59. Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática. |
0,10 |
|
60. Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
0,10 |
|
61. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças. |
0,10 |
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62. Serraria com ou sem desdobramento de madeira |
0,40 |
|
63. Comércio atacadista de madeira, depósitos de madeiras, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção. |
0,30 |
|
64. Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP. |
0,30 |
|
65. Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
0,60 |
|
66. Telecomunicações por fio |
3,00 |
|
67. Telecomunicações sem fio |
3,00 |
|
68. Telecomunicações por satélite |
3,00 |
|
69. Operadoras de televisão por assinatura |
1,50 |
|
70. Outras atividades de telecomunicações |
1,50 |
|
71. Geração de energia elétrica, hidrelétrica, termoelétrica, eólica e outras. |
3,00 |
|
72. Captação, tratamento e distribuição de agua. |
2,50 |
|
73. Armazéns gerais, depósitos de mercadorias para terceiros e outros. |
0,40 |
|
74. Transportes por navegação em geral |
0,80 |
|
75. Extração de areia, cascalho, ou pedregulho e beneficiamento e outros. |
0,30 |
|
76 Fabricação de gelo comum |
0,20 |
|
77 Fabricação de esquadrias de metal. |
0,10 |
|
78. Lava jato |
0,05 |
|
79. Fabricação de aguas envasadas |
0,50 |
|
80. Transportes rodoviário coletivo de passageiros, intermunicipal |
0,05 |
|
81. Extração de argila e beneficiamento associados |
3,00 |
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
|
D I S C R I M A Ç Ã O |
QTE. DE UPF |
|
Até ....................... > 50 m2 |
30 |
|
51 a 100 m2 |
50 |
|
101 a 200 m2 |
80 |
|
201 a 300 m2 |
150 |
|
301 a 400 m2 |
220 |
|
401 a 500 m2 |
290 |
|
501 a 600 m2 |
360 |
|
601 a 700 m2 |
430 |
|
701 a 800 m2 |
500 |
|
801 a 900 m2 |
570 |
|
901 a 1000 m2 |
700 |
|
1001 a 1250 m2 |
900 |
|
1251 a 1500 m2 |
1100 |
|
1501 a 1750 m2 |
1300 |
|
1751 a 2000 m2 |
1500 |
|
2001 a 3000 m2 |
1700 |
|
3001 a 4000 m2 |
1900 |
|
4001 a 5000 m2 |
2100 |
|
5001 a 6000 m² |
2300 |
|
6001 a 7000 m² |
2500 |
|
7001 a 8000 m² |
3000 |
|
8001 a 9000 m² |
3500 |
|
9001 a 10000m² |
4000 |
|
Acima de 10001 m² |
5000 |
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:A428D6AE