ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.499 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Assistência Financeira Complementar repassado pelo Ministério da Saúde, para a Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, no valor de R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Assistência Financeira Complementar repassado pelo Ministério da Saúde, para a Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, no valor de R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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1.7.1.3.50.5.1.03 |
PISO DE ENFERMAGEM |
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0.1.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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FICHA 214 |
Total da receita |
R$ 281.235,53 |
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TOTAL R$ 281.235,53 |
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TOTAL GERAL R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
PISO DE ATENÇÃO BASICA EM SAUDE - PAB |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
(a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
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CATEGORIA ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 281.235,53 |
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TOTAL GERAL R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo para execução de serviços cirúrgicos para a população de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:A4297991