ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.499 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Assistência Financeira Complementar repassado pelo Ministério da Saúde, para a Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, no valor de R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Assistência Financeira Complementar repassado pelo Ministério da Saúde, para a Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem, no valor de R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

1.7.1.3.50.5.1.03

PISO DE ENFERMAGEM

 

0.1.700.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

FICHA 214

Total da receita

R$ 281.235,53

TOTAL R$ 281.235,53

TOTAL GERAL R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

PISO DE ATENÇÃO BASICA EM SAUDE - PAB

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

(a ser criada automaticamente pelo Sistema)

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.700.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 281.235,53

TOTAL GERAL R$ 281.235,53 (Duzentos e Oitenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Três Centavos)

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo para execução de serviços cirúrgicos para a população de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:A4297991