ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 80/GAB/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

“Institui o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar no município de Teixeiropolis-Ro.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS-RO, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso II do Art. 34 e o inciso V do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/1996 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, inciso 1º c/c o Art. 4º, inciso II da Lei Estadual N° 6.397, de 5 de maio de 2026 – Lei Marta Isabelle, que instituiu a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no estado de Rondônia.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor da BAE, que será constituído pelos agentes públicos titulares das Secretarias Municipais abaixo indicados:

Elaine Valdivino de Souza Borba - Secretaria Municipal de Educação

José Roberto de Souz - Secretaria Municipal de Saúde;

Débora Cassimiro De Carvalho Silva - Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O cargo de Gestor Político da Busca Ativa será ocupado pelo Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 2º - A atuação do Comitê Gestor da BAE será regida pelas seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras que assegurem a plena eficácia desta Portaria:

I - atuação intersetorial: cooperação técnica e administrativa entre o Município, o Estado de Rondônia e a União, integrando as áreas de educação, assistência social, saúde e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

II - eficiência operacional: adoção de fluxos e procedimentos administrativos simplificados, no âmbito interno e externo, para a célere identificação, localização e busca ativa de crianças e adolescentes que estejam fora do âmbito escolar;

III - desburocratização e intercâmbio de dados: facilitação do compartilhamento de informações entre entes públicos e instituições privadas para a localização imediata de estudantes em situação de abandono ou evasão escolar; e

IV - busca ativa humanizada e protetiva: priorização do acolhimento e da escuta qualificada da família ou responsáveis para a superação das causas da exclusão escolar, com o acionamento imediato e prioritário dos órgãos de segurança pública e do sistema de garantia de direitos sempre que for detectada qualquer ameaça à vida, à integridade física ou situação de risco severo à criança ou ao adolescente.

 

Art. 3º - O Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar terá como principais atribuições:

 

I. Articular todos os órgãos que se integrarão à estratégia BAE;

II. Garantir as condições políticas para a realização dos trabalhos;

III. Fazer o acompanhamento contínuo do comitê Gestor Intersetorial (criado ao longo do processo de formação da equipe, com representantes de cada setor) e das ações de todas as áreas envolvidas; e

Adotar, no exercício de suas competências constitucionais e em regime de colaboração intersetorial no Programa Busca Ativa Escolar em seu território de atuação, outras medidas operacionais e de apoio necessárias para que toda criança esteja na escola.

 

Art. 4º - o Comitê Gestor da BAE será auxiliado diretamente pelo Coordenador Operacional da BAE no município.

Art. 5º - Os casos omissos a essa Portaria serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

OSMY TODELO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
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