ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.065/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 512.000,00 através da SEMAGRI – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 512.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07- 01 – Gabinete do Secretário

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410007 – Apoio ao Meio Ambiente

185410007.2.003000 – Preservação e Conservação Ambiental

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (269)

Fonte: 1000 – Recurso Próprio

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor ......................... R$ 512.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o anexo V do Relatório de Gestão Fiscal-Demonstrativo de Disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar, fonte 1000 – Recurso Próprio, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de junho de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:A4554EE1