ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.065/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 512.000,00 para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07- 01 – Gabinete do Secretário
18 – Gestão Ambiental
18541 – Preservação e Conservação Ambiental
185410007 – Apoio ao Meio Ambiente
185410007.2.003000 – Preservação e Conservação Ambiental
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (269)
Fonte: 1000 – Recurso Próprio
Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos
Valor ......................... R$ 512.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o anexo V do Relatório de Gestão Fiscal-Demonstrativo de Disponibilidade de caixa e dos Restos a Pagar, fonte 1000 – Recurso Próprio, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 23 de junho de 2021.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral do Município
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:A4554EE1