ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2020 DE, 08 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$84.499,23 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e tres centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.28.846.1249.2.309

Indenizar e Restituir

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

82.804,98

6.012.0036 - Recursos Exercícios Ant.- Convênio União/Educação

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

1.694,25

3.094.0035 - Rec. Exerc. Ant. Rend. Aplic. Financeira FNDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

84.499,23

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 08 de Abril de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A4599561