ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2020 DE, 08 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$84.499,23 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e tres centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.28.846.1249.2.309 |
Indenizar e Restituir |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
82.804,98 |
6.012.0036 - Recursos Exercícios Ant.- Convênio União/Educação |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
1.694,25 |
3.094.0035 - Rec. Exerc. Ant. Rend. Aplic. Financeira FNDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
84.499,23 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 08 de Abril de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:A4599561