ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1628, DE 15 DE JULHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera o Art. 81 da Lei nº 132/1998, acrescentando o § 3º, que concede redução na cobrança de taxas para as atividades de geração e transmissão de energia elétrica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. O Art. 81 da Lei nº 132, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, com a seguinte redação:
“Art. 81 - …
Omissis
§ 3º - Para as atividades de geração e transmissão de energia elétrica, haverá redução de 40% (quarenta por cento) no montante total do valor cobrado pela Taxa Adicional para serviços de engenharia.
Art. 2°. Os valores cujo lançamento e/ou cobrança sejam previstos até o ano de 2024 permanecerão inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:A45FB545