ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.939, 17 DE JULHO DE 2026.

Altera o Artigo 199 da Lei nº 1.797, de 03 de outubro de 2025, que institui o Novo Código Tributário do Município de CANDEIAS DO JAMARI-RO e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Artigo 199 da Lei nº 1.797, de 03 de outubro de 2025, que institui o Novo Código Tributário do Município de CANDEIAS DO JAMARI-RO, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art.199......................

 

§ 1º Os empreendimentos que gerem impactos ambientais relevantes no Município de Candeias do Jamari, notadamente os que exerçam atividades de exploração mineral, inclusive garimpagem (a exemplo de cassiterita, ouro, cobre, diamante, nióbio e argila), e que utilizem materiais explosivos com detonação de rochas e congêneres, excetuadas as atividades de extração de areia e a exploração de madeira, bem como os empreendimentos de geração de energia por represamento de corpos hídricos com formação de reservatórios, não estarão sujeitos à cobrança de taxas adicionais, aplicando-se valores fixos conforme a metragem aferida pelo sistema de fiscalização municipal, nos termos deste artigo. Para fins de cálculo da Taxa de Localização e Funcionamento, considerar-se-á como área construída as edificações e toda a área efetivamente explorada para obtenção da matéria-prima, abrangendo áreas cobertas e descobertas. A Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM será aplicada na forma deste Código Tributário Municipal. Para fins de cobrança do Alvará, considerar-se-á a totalidade da área explorada, inclusive as edificações existentes no local.

 

§ 3º Nas atividades de comercialização de petróleo e armazenamento com área de 5.000 a 6.000 metros quadrados será aplicada a quantia de 150 UPFMCJ.

 

§4°.....................................

§5º.................................

§6º...............................

§7º................................

 

§ 8º Para as atividades de retirada e comercialização de material de argila, pedra detonadas ou não, para efeitos de cobrança da Taxa de Alvará com áreas que variam de 4.000 a 8.000 de área de exploração, considerar-se-á o limite máximo de 500 UPFMCJ.

 

§ 9º Os alvarás regularmente emitidos antes da entrada em vigor desta lei, em conformidade com a legislação vigente à época de sua expedição e desde que não apresentem vícios de iniciativa ou qualquer outro vício de legalidade, permanecem válidos e eficazes, mantidos os valores originalmente estabelecidos, vedada a aplicação retroativa das disposições desta lei para sua revisão ou alteração.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A46940DB