ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.540/2021

LEI N. 1.540/2021

Em, 02 de julho de 2021.

 

“ALTERA A LEI Nº1528/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de SeringueirasAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte:

 

LEI

Art. 1º -Altera oArt. 7º - da Lei Municipal nº 1093/2017, passa a vigorar com a seguinte reação:

 

“Art. 7º- O valor da contraprestação pelos serviços previstos nesta Lei, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensais.”

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 02 de julho de 2021. 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:A497079A