ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.085, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.017.
“INSTITUIR O CONSELHO FISCAL E A DIRETORIA DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES - IPEMA.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes/RO - IPEMA.
§ 1º O exercício do cargo de Conselheiro Fiscal do IPEMA será gratuito e considerado de relevante interesse público.
Art. 2°O Conselho Fiscal do Ipema, órgão soberano de deliberação coletiva, será constituído de 4 (quatro) membros, a saber:
§ 1º - 2 (dois) servidores municipais em atividade indicados pelo Prefeito Municipal, que atendam os requisitos previstos nesta lei; e
§ 2º 2 (dois) servidores municipais efetivos, ativos ou inativos, indicado pela Entidade Representativa da Classe;
I - A entidade de classe terá um prazo de 15 dias corridos após serem oficializado pelo IPEMA, para apresentação de seus indicados.
§ 3º 4 (quatro) suplentes serão indicados na mesma proporção e na mesma forma indicada nos § I e II deste artigo.
§ 4º Não poderão integrar o Conselho Fiscal, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau.
§ 5º Os representantes dos servidores que integrarem o Conselho Fiscal de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos para um mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução ao máximo de três mandatos consecutivos.
§ 6º Os representantes indicados pelo prefeito municipal que integrarem o Conselho Fiscal de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos para um mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução ao máximo de dois mandatos consecutivos, não coincidentes com os representantes dos servidores, permitindo desta forma que a renovação da composição ocorra de forma intercalada e não integral afim de preservar o conhecimento acumulado.
§ 7º São requisitos indispensáveis para integrar o Conselho Fiscal do IPEMA, na qualidade de conselheiro titular, ou para integrar a lista de suplentes:
I - ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil;
II - ter escolaridade de ensino superior completo;
III - ser funcionário com estabilidade no serviço público municipal se estiver em atividade;
IV - não desempenhar cargo eletivo remunerado;
V - não ter sido processado criminalmente por crime contra o patrimônio público ou privado, e condenado em primeira instância; e
VI - não ocupar cargo de Secretário Municipal ou de direção de autarquia ou fundação municipal.
§ 8º Os membros titulares do Conselho elegerão um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 3° O Conselho reunir-se-á 1 (uma) vezes por mês, ordinariamente, e extraordinariamente sempre que se fizer necessário.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente na ausência ou impedimento do Presidente, por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, pelo Presidente do Conselho Fiscal, ou pelo Diretor Presidente do IPEMA.
§ 2º O quorum mínimo para a instalação do Conselho e para as deliberações será de 3 (três) Conselheiros.
§ 3º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
§ 4º É obrigatório o registro em ata de todas as deliberações tomadas, e dos votos de cada um dos Conselheiros.
§ 5º A convocação de reunião extraordinária por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, ou pelo Diretor Presidente do IPEMA deverá ser feita por escrito, acompanhada da pauta de assuntos a serem discutidos e votados.
§ 6º As reuniões serão realizadas na sede do IPEMA, podendo ser realizadas em outro local quando for impossível realizá-la na sede da Autarquia.
Art. 4°As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas no horário normal de expediente das repartições municipais.
§ 1º O servidor municipal que se encontrar no exercício do cargo de Conselheiro poderá ausentar-se de sua repartição a qualquer hora de seu expediente para participar de reunião do Conselho, mediante comunicação ao seu superior hierárquico.
§ 2º O Conselheiro indicado pelos seus pares que estiver percebendo qualquer vantagem concedida voluntariamente pela Administração, a partir de sua inscrição como candidato ao Conselho até o término de seu mandato, não sofrerá a revogação da vantagem que lhe tenha sido concedida.
§ 3º No caso de ausência, impedimento temporário ou licença temporária de membro efetivo do Conselho Fiscal, o mesmo será substituído pelo primeiro suplente, enquanto durar a excepcionalidade.
§ 4º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o primeiro suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato.
§ 5º No caso de ausência, impedimento, licença ou vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, se ele indicado pelo sindicato da categoria será substituído por suplente indicado pelo sindicato da categoria, mas se foi indicado pelo Prefeito, será substituído por suplente indicado pelo Prefeito.
§ 6º No caso de vacância do cargo de Conselheiro ou de licença de Conselheiro sem suplente que o substitua, a substituição far-se-á pelo mesmo modo indicado no artigo 2º e seus parágrafos, para o restante do mandato.
§ 7º O Conselheiro poderá ser licenciado por motivo de doença ou qualquer outro motivo relevante, a critério dos demais membros do Conselho Fiscal.
Art. 5° Extingue-se o mandato do Conselheiro:
I - por falecimento;
II - por condenação em decisão irrecorrível pela prática de crime contra o patrimônio ou contra a administração pública;
III - por renúncia;
IV - por procedimento lesivo aos interesses do IPEMA e de seus segurados;
V - por desinteresse do Conselheiro, manifestado por 4 (quatro) faltas consecutivas ou 6 (seis) alternadas, às reuniões do Conselho, durante o mandato, exceto quando a falta decorrer de motivo de força maior, a critério dos demais membros do Conselho;
VI - por omissão na defesa dos interesses do IPEMA e seus segurados;
VII - quando for decretada a perda do mandato em Processo Sumário de Destituição previsto nesta lei.
§ 1º Nos casos a que se referem os incisos I, II, III, V e VII deste artigo, a extinção do mandato será declarada de ofício pelo Presidente do Conselho, e nos demais casos, dependerá de decisão em Processo Sumário de Destituição, previsto nesta lei, no qual se assegure ampla defesa ao Conselheiro acusado.
§ 2º Quando o Conselheiro estiver impedido temporariamente de comparecer às reuniões, por motivo de força maior, poderá licenciar-se, empossando-se imediatamente o respectivo suplente, em caráter transitório.
§ 3º Declarado extinto o mandato e vago o cargo de Conselheiro, será empossado imediatamente o respectivo suplente, em caráter definitivo.
§ 4º As ausências dos Conselheiros às reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Fiscal por motivo de força maior, e a aceitação ou não do motivo da falta pelos demais membros do Conselho, deverão constar em ata.
Art. 6° Compete ao Conselho Fiscal do IPEMA:
I - Zelar pela gestão econômico-financeira e pelo fiel cumprimento das disposições legais que regem o funcionamento do IPEMA;
II - eleger o seu Presidente, o seu Vice-Presidente e seu Secretário, logo após a posse regular de novos conselheiros;
III - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IV - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais e a prestação de contas anual da autarquia, aprovando ou rejeitando as contas anuais da Autarquia;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Previdência do IPEMA os balancetes mensais em relação aos quais emitirem parecer desfavorável, para as providências cabíveis;
VI - examinar, a qualquer tempo, livros, documentos e demais atos de gestão do IPEMA;
VII - lavrar em atas e relatar em pareceres as discordâncias eventualmente apuradas nos exames realizados na documentação do Instituto, sugerindo medidas saneadoras;
VIII - fiscalizar os atos dos gestores do IPEMA;
IX - relatar ao Conselho Municipal de Previdência do IPEMA e à Prefeitura Municipal as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
X - opinar previamente sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis;
XI - propor ao Conselho Municipal de Previdência do IPEMA a realização de auditorias e inspeções nas contas e nas atividades da Diretoria Executiva, justificando a necessidade da medida, e realizá-las às expensas do IPEMA quando o Conselho Municipal de Previdência do IPEMA se omitir, observada a legislação federal;
XII - acompanhar a execução dos planos anuais do orçamento e fiscalizar a aplicação dos recursos do IPEMA e a concessão dos benefícios previdenciários, propondo ao Conselho Municipal de Previdência do IPEMA toda e qualquer medida que repute necessária ou útil ao aperfeiçoamento dos serviços;
XIII - fiscalizar a fiel aplicação da legislação pertinente ao RPPS do Município;
XIV - receber reclamações sobre os serviços prestados pela autarquia e, depois de emitir parecer, encaminhá-las ao Conselho Municipal de Previdência do IPEMA para providências;
XV - examinar todas as licitações realizadas pela autarquia, aprovando-as ou rejeitando-as, e comunicando suas decisões ao Conselho Municipal de Previdência do IPEMA a fim de que este tome as providências cabíveis;
XVI - examinar as atas de reuniões do Conselho Municipal de Previdência;
XVII - examinar os relatórios de auditorias e prestações de contas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVIII - verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
XIX - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
XX - outras tarefas pertinentes ao exercício do mandato que venham a ser atribuídas pelo CMP do Ipema.
Art. 7° Fica Criada a Diretoria de Concessão de Benefícios, órgão integrante da Diretoria Executiva do IPEMA.
§ 1º O cargo de Diretor de Concessão de Benefícios, será nomeado com portaria designativa e não receberá remuneração.
§ 2º O Diretor de Concessão de Benefícios será nomeado livremente pelo Prefeito, sendo exigência para a nomeação a escolaridade nível superior e ser aprovado previamente, em exame de certificação para a gestão dos recursos previdenciários, correspondente, no mínimo, ao CPA-10 – Certificado de Profissionalização da AMBIMA – série 10.
Art. 8° Compete ao Diretor de Benefícios:
I - instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
II - supervisionar e gerenciar as atividades de concessão e de manutenção de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto;
III - efetuar o recadastramento periódico de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
IV - realizar o cadastramento inicial e o recadastramento periódico dos servidores efetivos em atividade;
V - promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;
VI - atender os segurados e prestar-lhes as informações previdenciárias solicitadas por eles;
VII - conceder os benefícios previdenciários em conjunto com o Diretor Presidente;
VIII - entender-se com os órgãos de pessoal da Municipalidade, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo IPEMA;
IX - fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais, determinadas pela legislação;
X - prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho Municipal de Previdência do IPEMA ou pelo Conselho Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios;
XI - submeter à homologação do Conselho Deliberativo os processos de concessão de benefícios previdenciários;
XII - colaborar com o Diretor Presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia;
XIII - outras tarefas pertinentes ao exercício do cargo que venham a ser atribuídas pelo CMP do Ipema.
Art. 9° Os serviços e atividades inerentes a Comissão de Licitação, Pregão, Controladoria, Procuradoria, Assessoria Jurídica, Junta Médica oficial do Município, serão realizados pelos respectivamente pelos órgãos da estrutura administrativa da prefeitura municipal mediante ato designativo do prefeito, enquanto o IPEMA não tiver na própria estrutura.
§ 1º As atribuições de que trata o caput deste artigo, serão definidas em manual e regulamento próprio aprovado pelo CMP do IPEMA, de forma que atenda a legislação, normas e resoluções previdenciárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 14 de setembro de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes – RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:A4A449F5