ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.167/2018 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº. 1.167/2018 Seringueiras-RO, 08 de maio de 2018

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE SERINGUERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- No artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguinte item:

 

I – ÕRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:

 

1.2.6 – Chefia de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania.

 

Art. 2º- O Anexo – I, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – I.

Cargos Correspondente aos Órgãos de Assistência Direta

 

GABINETE DO PREFEITO

Denominação do Cargo

Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania

 

Art. 3º- No Anexo – III, da Lei Municipal nº 1.039/2016, será acrescido o seguindo cargo em comissão:

 

ANEXO – III.

Funções Gratificadas

 

GABINETE DO PREFEITO

Denominação do Cargo

Vagas

Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania

01

 

Art. 4º- O Anexo IV – Tabela – II, da Lei Municipal nº 1.039/2016, terá a seguinte modificação:

 

ANEXO – IV

Tabela - II

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

GRATIFICAÇÃO

Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania

300,00

 

Art. 5º- O Anexo – VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

 

ANEXO – VI

CARGOS CORRESPONDENTE AOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

Chefe de Divisão de Identificação, Documentos e Cidadania

 

Atribuições:

Chefiar, coordenar e atuar no setor de facilitação do acesso dos cidadãos aos direitos individuais inerentes a vida civil básica de cidadania, atuando em conjunto com Órgãos Estaduais e Federais em parceria para facilitação de acesso do cidadão a documentos civis através de convênio, coletarinformação para identificação de pessoas para emissão de Carteira de Identidade (RG.), zelar e se responsabilizar pela coleta, identificação e envio das informações ao Órgão Estadual de Identificação, manter sigilo dos dados e informações coletadas, encaminhar a documentação necessária a emissão dos documentos de identificação no prazo determinado pelo órgão conveniado, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos individuais e coletivos, principalmente no atendimento das pessoas e sua identificação. Executar outras atividades correlatas no atendimento direto ao Cidadão determinadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente as modificações previstas no artigo 1º, Anexo I, III, IV e VI, da Lei Municipal nº 1.039/2016.

 

Seringueiras-RO, 08 de maio de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:A4AA539C