ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.944-GP/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.944-GP/2026 Em, 25 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei Nº 2.628-GP/2026, de 25 de agosto de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). A presente solicitação tem por finalidade reforçar a dotação orçamentária destinada às despesas decorrentes da Lei Municipal nº 2.612-GP/2026, que institui o auxílio de deslocamento de atividade Operacional – DAO, destinado aos servidores que desempenham atividades operacionais externas, bem como material de consumo para Secretaria. Conforme solicitado no Memorando 105/SEMAP/2026, Processo nº 2950/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
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0.1.500 |
F: 060 |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
4.000,00 |
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0.1.500 |
F: 065 |
3.3.90.48 |
Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas |
111.000,00 |
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TOTAL |
115.000,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0012.2048 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS |
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0.1.500 |
F: 053 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas |
115.000,00 |
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TOTAL |
115.000,00 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 25 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:A4ACA129