ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1183/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.400.386.07 (Três milhões, quatrocentos mil e trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 2.539.000,00 (Dois milhões quinhetos e trinta e nove mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.09.00

Secretária Mun. De Meio Ambiente e Turismo

SUB. FUNÇÃO

18.542

Controle Ambiental

PROGRAMA

0010

CIDADE LIMPA, CIDADE LINDA

AÇÃO

2041

GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS

FICHA

159

3.3.90.39 - Outros serviços PJ

R$ 231.000,00

D.R.

1.500.0000

Recurso próprio

VALOR

R$ 231.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660918202500

FICHA

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 500.000,00

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 500.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 1.000.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660918202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 350.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 350.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660921202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 250.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660922202500

FICHA

 

3.3.90.40 – SERVIÇO DE TEC. INFO

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 250.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000660928202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 250.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 250.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000663760202500

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 108.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 108.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

CUST DA AT PRIMÁRIA À SAÚDE PROP. 36000663772202500

FICHA

 

3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 50.000,00

FICHA

 

3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS PJ

R$ 50.000,00

D.R.

1.600.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Púb. de Saúde

VALOR

R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 955.29.10-2025.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 250.732,20 (Duzentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e dois reias e vinte centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL

FICHA

 

3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO

R$ 211.000,00

D.R.

2.621.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 211.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.04.00

SEC. DE ADMINSTRAÇÃO E FZND

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

PESSOAS IDOSAS DEFICIENTES

FICHA

 

3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO

R$ 3.931,23

D.R.

2.500.0000

Recursos não vinculados de imp e transf de impostos

VALOR

R$ 3.931,23

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.04.00

SEC. DE ADMINSTRAÇÃO E FZND

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

PROJETO RODA MOINHO

FICHA

 

3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO

R$ 3.134,19

D.R.

2.500.0000

Recursos não vinculados de imp e transf de impostos

VALOR

R$ 3.134,19

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2066

Programa Dinheiro Direto na Escola

FICHA

 

3.3.90.30 - MAT. DE CONSUMO

R$ 8.358,22

D.R.

2.551.0000

T.R. do FNDE ref. ao Prog. Dinh. Dir. na Escola PDDE

VALOR

R$ 8.358,22

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

FITHA 2023 ADM DIRETA

FICHA

 

3.3.90.93 - INDENIZAÇÃO E REST.

R$ 24.308,56

D.R.

2.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 24.308,56

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 955.29.10-2025.

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 610.653,87(Seissentos e dez mil seissentos e cinquenta e três reais, oitenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.03.00

04.1240004.2006

Man. da Controladoria

02.03.00

04.1240004.2006

Man. da Controladoria

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 47

1.500.0000.0000

R$ 6.500,00

3.3.90.08

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 500,00

3.3.90.14

Ficha nº 48

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 52

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

02.11.00

12.3610011,2065

Man. da Rede Basica de Educação

02.11.00

12.3610011,2065

Man. da Rede Basica de Educação

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 202

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 204

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

02.04.00

04.1220005.2196

CONV. Nº606/PGE/2024 PICK UP

02.04.00

04.1220005.2196

CONV. Nº606/PGE/2024 PICK UP

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 416

2.701.0000.0000

R$ 6.398,00

3.3.90.93

Ficha nº

2.701.0000.0000

R$ 6.398,00

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA ADM E FZND

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.94

Ficha nº 56

1.500.0000.0000

R$ 10.915,87

3.3.90.93

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 8.370,91

02.04.00

04.1220005.2197

CONV. Nº655/PGE/2024 PGE-SEAS

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.93

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 2.544,96

02.04.00

04.1220005.2197

CONV. Nº655/PGE/2024 PGE-SEAS

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 417

2.701.0000.0000

R$ 2.340,00

3.1.90.94

Ficha nº

2.701.0000.0000

R$ 2.340,00

 

 

 

 

 

 

 

 

02.04.00

04.1220005.2010

PROG. CAPAC. PARA SERV.

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA ADM E FZND

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.33

Ficha nº 73

1.500.0000.0000

R$ 4.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 60

1.500.0000.0000

R$ 4.000,00

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUND. MUN. DE SAUDE

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUND. MUN. DE SAUDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 496

1.500.0015.0000

R$ 350.000,00

3.3.90.48

Ficha nº 238

1.500.0015.0000

R$ 100.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 232

1.500.0015.0000

R$ 70.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 231

1.500.0015.0000

R$ 80.000,00

3.1.90.13

Ficha nº 230

1.500.0015.0000

R$ 100.000,00

02.12.00

10.3010013.2050

MAN. DA REDE B. DE SAUDE

02.12.00

10.3010013.2050

MAN. DA REDE B. DE SAUDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 247

1.600.000.0000

R$ 100.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 251

1.600.000.0000

R$ 100.000,00

02.06.01

08.2430007.2174

GEST. DEC. DO PRG. BOLSA FAM.

02.06.01

08.2430007.2174

GEST. DEC. DO PRG. BOLSA FAM.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 270

1.660.000.0000

R$ 4.500,00

3.3.90.14

Ficha nº 269

1.660.000.0000

R$ 4.500,00

02.06.01

08.2440007.2019

MAN. PROG. MAMAE CHEGUEI

02.06.01

08.2440007.2019

MAN. PROG. MAMAE CHEGUEI

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 375

2.660.000.0000

R$ 6.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 376

2.660.000.0000

R$ 6.000,00

02.06.02

08.2430007.2020

MAN. E FUNC. PROM. DA CRIAN E ADOL.

02.06.02

08.2430007.2020

MAN. E FUNC. PROM. DA CRIAN E ADOL.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.50.43

Ficha nº 322

1.500.000.0000

R$ 40.000,00

3.3.90.14

Ficha nº

1.500.000.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 324

1.500.000.0000

R$ 20.000,00

02.06.02

08.2430007.2086

MAN. DO CONS. DA CRIAN E DO ADOL.

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 325

1.500.000.0000

R$ 5.000,00

02.06.01

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

02.06.01

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 395

2.660.000.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 394

2.660.000.0000

R$ 10.000,00

02.06.01

08.2440007.2024

PRG. PISO. F. DE PROT. SOC. EP.

02.06.01

08.2440007.2024

PRG. PISO. F. DE PROT. SOC. EP.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 406

2.661.000.0000

R$ 20.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 388

2.661.000.0000

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

02.06.01

08.2440007.2012

MAN. F. M. ASSIS. SOCIAL

02.06.01

08.2440007.2012

MAN. F. M. ASSIS. SOCIAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.31

Ficha nº 280

1.500.000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 278

1.500.000.0000

R$ 5.000,00

02.06.01

08.2440007.2095

B. DE PROT. SOC. BAS. UNIÃO

02.06.01

08.2440007.2095

B. DE PROT. SOC. BAS. UNIÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 383

2.660.000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 384

2.660.000.0000

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:A4C3122F