ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1941, 31 DE JULHO DE 2026
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.916/2026, DATADA EM 03 DE JULHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 1.941 de 31 de julho de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 1.916/2026, datada de 03 de julho de 2026, que “autoriza a inclusão e readequação, no ppa, ldo e loa no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional suplementar no valor de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), no orçamento vigente da secretaria municipal da mulher, família, emprego, trabalho, desenvolvimento social, indústria e comércio – semfic.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações orçamentárias que se fizerem necessárias à implementação e execução desta Lei, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A4CE5255