ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1153-2023
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de Vale do Anari a título de Assistência Financeira Complementar disciplinado pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º O piso salarial do Enfermeiro será de R$ 4.750,00 (Quatro Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) mensais.
§ 1º O piso salarial do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira são fixados com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
§ 2º O valor fixado no caput deste artigo é referente a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e será proporcional às demais cargas horárias.
Art. 3º Considera-se piso salarial para fins de aplicação desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB), complementos salarias e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 4° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respetivos servidores, devendo ser pago em forma de complemento salarial a todos os servidores quando o salário inicial apurado na forma do art. 3º não atingir os valores definidos no art. 2º desta Lei.
Art. 5° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, não implicando em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 6° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira para complementar o Piso Salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 7°. O pagamento da diferença salarial a título de complemento para fins de cumprimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 602, de 24 de janeiro de 2012.
Art. 8°. O valor repassado a título de Assistência Financeira Complementar pela União, deverá ser destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica e sobre ele não incidirá qualquer vantagem.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de maio de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VTRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:A4F1E696