ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1153-2023

LEI MUNICIPAL Nº 1153/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.

 

L E I:

 

Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União ao Município de Vale do Anari a título de Assistência Financeira Complementar disciplinado pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Art. 2º O piso salarial do Enfermeiro será de R$ 4.750,00 (Quatro Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) mensais.

§ 1º O piso salarial do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira são fixados com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.

§ 2º O valor fixado no caput deste artigo é referente a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e será proporcional às demais cargas horárias.

Art. 3º Considera-se piso salarial para fins de aplicação desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB), complementos salarias e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

Art. 4° O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respetivos servidores, devendo ser pago em forma de complemento salarial a todos os servidores quando o salário inicial apurado na forma do art. 3º não atingir os valores definidos no art. 2º desta Lei.

Art. 5° A Assistência Financeira Complementar transferida pela União é de responsabilidade exclusiva do Governo Federal, não implicando em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 6° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira para complementar o Piso Salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.

Art. 7°. O pagamento da diferença salarial a título de complemento para fins de cumprimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 602, de 24 de janeiro de 2012.

Art. 8°. O valor repassado a título de Assistência Financeira Complementar pela União, deverá ser destacado no contracheque dos profissionais com rubrica específica e sobre ele não incidirá qualquer vantagem.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagindo a 01 de maio de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VTRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:A4F1E696