ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1189 – AQUIS. E INST. DE BUEIROS TUBULARES METAL. EXT. 10M - CV 547/2024/PGE-DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos)

Destinação de Recurso: 0.2.701.0000

Ficha de Despesa: _____

 

§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1189 – AQUIS. E INST. DE BUEIROS TUBULARES METAL. EXT. 10M - CV 547/2024/PGE-DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo

R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Estadual proveniente do DER-RO/FITHA 2023, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1006 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)

Destinação de Recurso: 0.1.500.0000

Ficha de Despesa: 123

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 21 de janeiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A4F287F4