ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 1.917.931,55 (Um Milhão Novecentos e Dezessete Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2210– INVESTIMENTO/RENDIMENTOS FEDERAIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 173.714,86 (Cento e Setenta e Três Mil Setecentos e Quatorze Reais e Oitenta e Seis Centavos)

D.R.: 1.601.0000.0000

Ficha de Receita: 146

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1196– ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124002

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 43.122,04 (Quarenta e Três Mil Cento e Vinte e Dois Reais e Quatro Centavos)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 171

Ficha de Despesa: ______

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1197– ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS - PROP. 11957240000124009

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 19.650,61 (Dezenove Mil Seiscentos e Cinquenta Reais e Sessenta e Um Centavos)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 171

Ficha de Despesa: ______

 

§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2203– INCREMENTO PAP - PROP. 36000610460202400

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 19.652,01 (Dezenove Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Um Centavos)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 171

Ficha de Despesa: ______

 

§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2206 – INCREMENTO TEMP. DO MAC - PROP. 36000639476202400

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 19.628,08 (Dezenove Mil Seiscentos e Vinte Oito Reais e Oito Centavos)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 171

Ficha de Despesa: 565

 

§ 6º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.2204– INCREMENTO MAC - PROP. 36000632073202400

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 23.831,70 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Trinta e Um Reais e Setenta Centavos)

D.R.: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 171

Ficha de Despesa: _____

 

§ 7º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1246– AQU. DE INSUMOS E INSTRUMENTAIS CLINICOS PARA UBS -CV 7009

Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 261

Ficha de Despesa: _____

 

§ 8º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1247– AQU. DE MATERIAL DE CONSUMO PARA UBS -CV 7007

Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)

D.R.: 1.710.0000.3210

Ficha de Receita: 263

Ficha de Despesa: _____

§ 9º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2211– SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 23.430,20 (Vinte e Três Mil Quatrocentos e Trinta Reais e Vinte Centavos)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 260

Ficha de Despesa: _____

 

§ 10º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.2212– IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE

Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 9.512,05 (Nove Mil Quinhentos e Doze Reais e Cinco Centavos)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 155

Ficha de Despesa: _____

 

§ 11º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1248– INCREMENTO MAC -COMP. CIRURGIA- PROP. Nº 36000694947202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 248

Ficha de Despesa: _____

 

§ 12º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1248– INCREMENTO MAC -COMP. CIRURGIA- PROP. Nº 36000694947202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica

R$ 579.390,00 (Quinhentos e Setenta e Nove Mil Trezentos e Noventa Reais)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 248

Ficha de Despesa: _____

 

§ 13º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.303.0017.2213– QUALIF. DA ASSIST. FARMACEUTICA – QUALIFAR-SUS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais)

D.R.: 1.600.0000.0000

Ficha de Receita: 262

Ficha de Despesa: _____

 

§ 14º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1249 – INCREMENTO MAC – CUSTEIO PROP. Nº 36000713956202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

D.R.: 1.706.0000.3120

Ficha de Receita: 265

Ficha de Despesa: _____

 

§ 15º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0016.1249 – INCREMENTO MAC – CUSTEIO PROP. Nº 36000713956202500

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

D.R.: 1.706.0000.3120

Ficha de Receita: 265

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 15º, de R$ 1.917.931,55 (Um Milhão Novecentos e Dezessete Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de repasse Federal, bem como recursos através de emendas parlamentares destinados aquisição de insumos e instrumentais clínicos para atende as Unidades Básicas de Saúde do Dep. Lucas Torres, aquisição de material de consumo para as UBS, do Dep. Ezequiel Neiva, Incremento MAC Prop. nº 36000713956202500 - custeio de serviços da atenção especializada à saúde, Incremento MAC – componente cirurgia – Prop. Nº 36000694947202500, por emenda de comissão. As demais aberturas de crédito tratam-se rendimentos dos saldos bancários, referente a convênios federais.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:A519B281