ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.352 /2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.352 /2019 Em, 07de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS- RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$85.366,00(oitenta e cinco mil e trezentos e sessenta e seis reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
15 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 48.366,00 CIVIL
20 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
31 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 25.000,00 CIVIL
Total Suplementação:R$ 85.366,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.MANUTENCAO DA SEMAF
27-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.366,00
02.002.28.843.0003.2.010. AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
29- 4.6.90.71.00.0010000000PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 34.000,00 RESGATADO
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
46-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
Total Redução: R$85.366,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 07 de outubro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:A5256214