ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.574 DE 02 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 1.232.243,61 (Hum milhão e duzentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.232.243,61 (Hum milhão e duzentos e trinta e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1323 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 168 |
2.4.1.4.99.0.1.12 |
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA |
1.214.285,16 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.700.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 1.214.285,16 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1323 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 168 |
2.4.1.4.99.0.1.12 |
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA |
17.958,45 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 17.958,45 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
1156 |
MANUT. DAS ATIV. DO CONV 613/2017 - PAVIMENT. NOVA SAMUEL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
524 |
1.214.285,16 |
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TOTAL |
R$ 1.214.285,161 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.06.00 |
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI |
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SUB-FUNÇÃO |
20.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0007 |
PROGRAMA 007 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI |
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AÇÃO |
1156 |
MANUT. DAS ATIV. DO CONV 613/2017 - PAVIMENT. NOVA SAMUEL |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
525 |
17.958,45 |
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TOTAL |
R$ 17.958,451 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do termo de compromisso nº 613/2017 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Candeias do Jamari RO que visa a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito da Vila Nova Samuel no município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:A528C44B