ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.200/2025
LEI N. 2.200/2025
Em Seringueiras, 04 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial e/ou Total da dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 67.815,68 (sessenta e sete mil oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos)
Suplementação
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01.000.00.000.0000.0.000. |
PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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6 - 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 50.000,00 |
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12 - 3.3.90.40.00.00 15000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
R$ 2.815,68 |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.04.122.0015.2.012. |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE |
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1 - 3.1.90.11.00.00 15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 15.000,00
Total Suplementação: R$ 67.815,68
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
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1 - 3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 30.000,00 |
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2 - 3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 8.000,00 |
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11 - 3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 4.815,68 |
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13 - 3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 10.000,00 |
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
3 - 3.1.90.94.00.00 15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 15.000,00
Total Redução: R$ 67.815,68
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 04 de setembro de 2025.
Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:A52F61F6