ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 932/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 932/GAB/PMMN/2019 DE 31 DE JULHO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 548.643,24 (Quinhentos E Quarenta E Oito Mil Seiscentos E Quarenta E Três Reais E Vinte E Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520009.1073 – CV. AQUISIÇÃO DE BUEIROS METÁLICOS – CONV. Nº 003/19/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 112.430,00 (Cento E Doze Mil Quatrocentos E Trinta Reais).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520008.2116 – CV. AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA VISANDO TAPA BURACOS – CONV. Nº 004/19/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 52.558,77 (Cinquenta E Dois Mil Quinhentos E Cinquenta E Cinco Reais E Setenta E Sete Centavos).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520008.1074 – CV. VEÍCULO PARA SEMOSP – CONV. Nº 002/19/PJ/DER-RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 64.550,00 (Sessenta E Quatro Mil Quinhentos E Cinquenta Reais).

Ficha: ?

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

26.7820009.2017 - CV. FITHA

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$: 130.891,37 (Cento E Trinta Mil Oitocentos E Trinta E Um Reais E Trinta E Sete Centavos)

Ficha: 93

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA

20.60100014.2117 - CV. REALIZAÇÃO DE CONCURSO LEITEIRO – CONV. Nº 093/PGE-2019

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 14.123,00 (QUATORZE MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS ).

Ficha: ?

 

02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO - SETUR

13.3920029.2118 - CV. REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE RODEIO E MOTOCROSS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 174.090,10 (Cento E Setenta E Quatro Mil E Noventa Reais E Dez Centavos ).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 548.643,24 (Quinhentos E Quarenta E Oito Mil Seiscentos E Quarenta E Três Reais E Vinte E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estaduais Nº 003/19/PJ/DER-RO, Nº 004/19/PJ/DER-RO , Nº 002/19/PJ/DER-RO, CV. FITHA, Nº 093/PGE-2019, CV. REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE RODEIO E MOTOCROSS e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 53.836,42 (Cinquenta E Três Mil Oitocentos E Trinta E Seis Reais E Quarenta E Dois Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 31 de Julho de 2019

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:A5318208